ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1° - A presente lei institui acerca do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.

 

Art. 2º - Passa a integrar a presente Lei em forma de anexo único, o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 05 de agosto de 2014.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:E6F6AD2B