ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 373/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010

Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de desempenho aos agentes públicos que exerçam suas funções no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim (SAAEF), na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Esta lei autoriza o Chefe do Executivo a conceder gratificação de desempenho aos agentes públicos que exerçam suas funções no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim (SAAEF).

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a conceder gratificação de desempenho aos agentes públicos que exerçam suas funções no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim (SAAEF), no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais).

 

§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida, cumulativamente, ao atendimento dos critérios de assiduidade, pontualidade, adequado atendimento aos usuários, além da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e zelo na sua prestação.

 

§ 2º. Os critérios de que trata o § 1º deste artigo serão individualmente aferidos pelo órgão imediatamente superior a que se encontrem vinculados os agentes públicos.

 

§ 3º. A avaliação dos critérios será objeto de relatório, que deverá ser enviado à divisão de pessoal para os fins previstos nesta Lei.

 

Art. 3º. Para os agentes contratados no excepcional interesse público e que exerçam temporariamente quaisquer funções de que trata o artigo 1º desta Lei, e em atendimento ao princípio da isonomia, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aditar as respectivas avenças administrativas.

 

Art. 4º. Para qualquer efeito, inclusive para a concessão de direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração dos agentes públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, a gratificação a que se refere o artigo 2º deste diploma legal não se incorpora e nem se acumula à retribuição do respectivo cargo ou função.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e que serão integralmente repassadas pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE), ao município de Fortim, na forma estabelecida no convênio de cooperação técnica e administrativa.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 21 de maio de 2010.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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