ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 1.999 de 17 de Fevereiro de 2020.

 

ALTERA a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de Maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º - Fica o Piso Salarial Profissional do magistério publico da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 12.84% (doze e oitenta e quatro por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2020, com jornada equivalente a 40 horas semanais.

§1º. Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 14 de Maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.

§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2020, observando-se exclusivamente, o vencimento básico.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 17 de Fevereiro de 2020.

 

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.

 

Anexo V a que se refere à lei 1.478 de 16 de Maio de 2008.

 

TABELA SALARIAL

CARGA HORÁRIA: 20/40 horas semanais

 

 

 

Cargo

TABELA SALARIAL

Referência

Classe I

Classe II

Classe III

20h

40h

20h

40h

20h

40h

 

 

 

Professor

De

Educação

Básica

1

1.447,90

2.895,80

1.679,56

3.359,13

1.881,10

3.762,23

2

1.484,09

2.968,18

1.721,55

3.443,12

1.928,13

3.856,27

3

1.521,19

3.042,38

1.764,59

3.529,19

1.976,34

3.952,71

4

1.559,24

3.118,48

1.808,71

3.617,41

2.025,74

4.051,50

5

1.598,22

3.196,45

1.853,92

3.707,85

2.076,39

4.152,79

6

1.638,17

3.276,26

1.900,27

3.800,55

2.128,30

4.256,62

7

1.679,13

3.358,26

1.947,78

3.895,57

2.181,51

4.363,01

8

1.721,10

3.442,19

1.996,47

3.992,94

2.236,04

4.472,08

9

1.764,11

3.528,24

2.046,38

4.092,77

2.291,94

4.583,89

10

1.808,23

3.616,46

2.097,56

4.195,12

2.349,24

4.698,49

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 17 de Fevereiro de 2020.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Francisco Rogério Gurgel Barroso
Código Identificador:E7003571