ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA DESAFETAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 0271, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 107/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento da desafetação de parte do imóvel público municipal objeto da matrícula nº 0271, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, II da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS na sede do Município;
CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que “as áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação”;
CONSIDERANDO a que o imóvel objeto da matrícula 0271 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Croatá/CE foi “transferido ao Município em decorrência da aprovação de loteamento”, e que até a presente data não foi realizada qualquer benfeitoria que possa lhe conferir qualquer outra destinação de interesse público,
DECRETA:
Art. 1º. Fica formal e expressamente reconhecida a desafetação de qualquer finalidade pública de parte do imóvel de propriedade do Município de Croatá/CE, registrado sob a matrícula nº 0271, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Croatá/CE, oriundo da aprovação de loteamento implementado no Município, conforme a averbação AV-01/0271, delimitada na seguinte forma: “O terreno é retangular e está georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510937.00 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288572.00 N: 9510936.00 Medida: 39 metros Confinante: Prefeitura Municipal de Croatá Lado Leste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288572.00 N: 9510936.00 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: E: 0288571.00 N: 9510901.00 Medida: 35 metros Confinante: Rua Vitoriano Ribeiro Lado Sul: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288571.00 N: 9510901.00 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510902.00 Medida: 39 metros Confinante: Rua Projetada Lado Oeste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510902.00 Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510937.00 Medida: 35 metros Confinante: Prefeitura Municipal de Croatá 3. Coordenadas UTM dos pontos P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510937.00 P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288572.00 N: 9510936.00 P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288571.00 N: 9510901.00 P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510902.00.”
Art. 2º. A desafetação prevista neste Decreto tem por finalidade a construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS na sede do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 16 de junho de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E72E8147