ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2025 JAGUARETAMA/CE, 09 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2025 Jaguaretama/CE, 09 de outubro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será composto por 10 (dez) conselheiros, definidos no Regimento Interno, em número proporcional à população do Município, conforme regulamentação a ser estabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 2005, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de representação institucional suficiente para o preenchimento das vagas previstas, a Assembleia Geral do Conselho deliberará acerca da forma de composição posterior, resguardado o princípio da representatividade.

Art. 3º. O art. 8º da Lei Municipal nº 676, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. O COMDEMA será presidido, em caráter nato, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, sendo secretariado por servidor público designado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, que exercerá, cumulativamente, a função de substituto do Presidente em casos de ausência ou impedimento.

Art. 4º. Fica revogado o art. 10 da Lei Municipal nº 676, de 2005.

Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 676, de 2005.

Art. 6º. Fica revogado o § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 676, de 2005.

Art. 7º. Fica acrescido o art. 21 à Lei Municipal nº 676, de 2005, com a seguinte redação:

Art. 21. O exercício da função de membro, titular ou suplente, do COMDEMA não ensejará qualquer tipo de remuneração, vantagem ou gratificação, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Jaguaretama.

Art. 8º. Fica acrescido o art. 22 à Lei Municipal nº 676, de 2005, com a seguinte redação:

Art. 22. O não comparecimento injustificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, acarretará a perda do mandato de conselheiro, com a imediata comunicação à entidade representada para indicação de substituto.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:E7445277