ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.443, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS ÀS TABELAS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.284/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos pertencentes às Tabelas do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.284/2015, vinculados ao Poder Executivo, fixado em conformidade ao Anexo I, fica revisado em índice único e geral, no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), na forma do Anexo I.

 

Art. 2º – O artigo 31 da Lei nº 2.284/2015 passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 – A revisão geral anual dos vencimentos dos cargos dos servidores efetivos inseridos neste plano dar-se-á sempre em 1º de janeiro de cada exercício e sem distinção de índices, atentando ao que preconiza o art. 15 desta Lei.”

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º – Em razão do Decreto Executivo nº 01/2017, que decretou o Estado de Emergência Pública Administrativa e Financeira no Município de Iguatu, os servidores enquadrados nas Tabelas 3, 4 e de Quadro Especial do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.284/2015 somente passarão a receber os valores atualizados a partir de maio de 2017, com o recebimento do valores retroativos em parcelas iguais nos meses de maio, junho, julho e agosto do mesmo ano.

 

Art. 5º – Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$)

 

Referências

Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$)

Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF)

Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM)

Tabela 3 – Atividades de Nível Superior (ANS)

Tabela 4 – Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados

Tabela de Quadro Especial

1

937,02

974,88

1598,73

5217,52

2664,56

2

955,76

994,37

1630,71

5321,87

2717,85

3

974,88

1014,26

1663,32

5428,31

2772,21

4

994,38

1034,55

1696,59

5536,87

2827,65

5

1014,26

1055,24

1730,52

5647,61

2884,20

6

1034,55

1076,34

1765,13

5760,57

2941,88

7

1055,24

1097,87

1800,44

5875,78

3000,72

8

1076,35

1119,83

1836,44

5993,29

3060,74

9

1097,87

1142,23

1873,17

6113,16

3121,95

10

1119,83

1165,07

1910,63

6235,42

3184,39

11

1142,23

1188,37

1948,85

6360,12

3248,08

12

1165,07

1212,14

1987,82

6487,33

3313,04

13

1188,37

1236,38

2027,58

6617,07

3379,30

14

1212,14

1261,11

2068,13

6749,42

3446,89

15

1236,38

1286,33

2109,50

6884,41

3515,82

16

1261,11

1312,06

2151,68

7022,09

3586,14

17

1286,33

1338,30

2194,72

7162,54

3657,86

18

1312,06

1365,06

2238,61

7305,78

3731,02

19

1338,30

1392,36

2283,39

7451,91

3805,64

20

1365,07

1420,22

2329,05

7600,94

3881,75

21

1392,37

1448,62

2375,63

7752,96

3959,38

22

1420,22

1477,59

2423,14

7908,02

4038,57

23

1448,62

1507,14

2471,61

8066,18

4119,35

24

1477,59

1537,28

2521,04

8227,51

4201,73

25

1507,14

1568,04

2571,46

8392,05

4285,77

26

1537,29

1599,39

2622,89

8559,90

4371,48

27

1568,03

1631,38

2675,35

8731,09

4458,91

28

1599,39

1664,01

2728,86

8905,71

4548,09

29

1631,38

1697,29

2783,43

9083,83

4639,06

30

1664,01

1731,24

2839,10

9265,51

4731,83

31

1697,29

1765,86

2895,88

9450,81

4826,47

32

1731,24

1801,17

2953,80

9639,84

4923,01

33

1765,86

1837,20

3012,87

9832,63

5021,46

34

1801,18

1873,94

3073,14

10029,28

5121,89

35

1837,20

1911,42

3134,60

10229,86

5224,33

36

1873,94

1949,65

3197,29

10434,47

5328,81

37

1911,42

1988,64

3261,24

10643,16

5435,39

38

1949,65

2028,42

3326,46

10856,02

5544,10

39

1988,64

2068,98

3392,99

11073,13

5654,98

40

2028,42

2110,37

3460,84

11294,60

5768,09

41

2068,99

2152,58

3530,07

11520,49

5883,45

42

2110,37

2195,63

3600,66

11750,90

6001,12

43

2152,57

2239,54

3672,68

11985,92

6121,13

44

2195,62

2284,33

3746,14

12225,64

6243,56

45

2239,54

2330,02

3821,06

12470,15

6368,43

46

2284,33

2376,61

3897,48

12719,56

6495,80

47

2330,01

2424,14

3975,43

12973,95

6625,72

48

2376,61

2472,63

4054,94

13233,42

6758,23

49

2424,15

2522,09

4136,03

13498,09

6893,39

50

2472,63

2572,52

4218,76

13768,06

7031,26

51

2522,08

2623,98

4303,13

14043,41

7171,89

52

2572,52

2676,45

4389,20

14324,29

7315,33

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:E760FB07