ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2020 JAGUARETAMA/CE, 15 DE DEZEMBRO 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2020 Jaguaretama/CE, 15 de dezembro 2020.

(Projeto de Autoria do Ver. José Antônio)

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TECNOLOGIA EM PROL DA AGROPECUÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.º - Fica criado o PROGRAMA TECNOLOGIA EM PROL DA AGROPECUÁRIA, voltado a implementação de políticas públicas, ações e atividades voltadas ao fortalecimento do setor agropecuário do município de Jaguaretama, com foco principal na melhoria da produtividade e qualidade dos rebanhos, visando ofertar assistência técnica sustentável, assim como fomentar ações que resultem no fortalecimento do setor.

Art. 2.º - O programa de que trata o artigo anterior será acompanhado e avaliado trimestralmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, unidade administrativa detentora da gestão do programa.

Art. 3.º - O programa tecnologia em prol da agropecuária terá como diretrizes, a adoção dos mecanismos e objetivos seguintes:

- Estabelecer no município, de forma permanente e sustentável, a assistência técnica especializada para o setor da bovinocultura de leite, extensiva a ovinocaprinocultura;

- Fomentar a atividade da pecuária de leite no município, através de assistência técnica qualificada na reprodução, sanidade animal e nutrição animal, em parceria com o programa de melhoramento genético em desenvolvimento no município;

III – Ampliar e estender o programa de inseminação artificial para as diversas regiões administrativas do município;

IV - Aumentar significativamente o índice de animais inseminados no município, bem como o melhoramento genético do rebanho;

V - Fomentar a produtividade e a qualidade dos rebanhos de bovinos de leite do município, assim como de ovinos e caprinos leiteiros;

VI – Adotar mecanismos de acompanhamento mensal das técnicas estabelecidas, a serem assimiladas pelos produtores assistidos pelo programa;

VII - Incentivar os produtores na busca por alternativas de produção sustentável de insumos para a alimentação dos animais, principalmente aqueles adaptados a nossa região, tais como a palma forrageira, silagem de massa verde, silagem de grão úmido, a adoção do enriquecimento de pastagem e o uso de tecnologias adaptativas a realidade de cada unidade produtiva.

§ 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário disponibilizar os técnicos da secretaria e/ou contratados para prestarem assessoramento aos produtores assistidos pelo programa, ofertando suporte na gestão da propriedade.

§ 2º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria de Projetos Agropecuários, no âmbito desta secretaria, visando atender a demanda por projetos no setor da agropecuária local, junto a rede bancária da região (Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Brasil, etc.), assim como, possa atuar na análise técnica, econômica e no estudo de viabilidade dos projetos atendidos.

 

CAPÍTULO II

DA METODOLOGIA

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário realizará o cadastramento do maior número possível de produtores do município, visando a participação no programa, evidenciando sempre os grupos de interesse, para que a aptidão de cada produtor seja mantida e respeitada.

§ 1º - As atividades de assistência técnica serão realizadas no âmbito das propriedades dos participantes do programa.

§ 2º – O Poder Executivo Municipal disponibilizará, além de assistência e assessoria técnica, inseminadores aptos a desenvolver a atividade, bem como realizará, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, a manutenção dos botijões nas diversas regiões do município assistidas pelo programa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias pública e/ou privadas com órgãos ou entidades afins, visando contribuir no fomento e no financiamento municipal das ações a serem desenvolvidas pelo programa.

Parágrafo Único. O Município fica autorizado a efetuar a contratação de profissionais especializados com atuação na agropecuária, a serem destinadas na implementação do programa.

Art. 6º - As despesas com a efetividade e desenvolvimento deste Programa, assim como com a execução das suas diretrizes, correrão por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, ficando desde então autorizada a criar e/ou ampliar a dotação orçamentária afim, no âmbito desta unidade orçamentária, visando financiar suas atividades.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

  

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

WELLINGTON BRITO JERONIMO

Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário  


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E7697709