ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 576, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude, instituída pela Lei Municipal nº 479, de 1º de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Município de Pindoretama, passando a formarem duas unidades administrativas.
Parágrafo Único: As nomenclaturas das Secretarias passarão a ser:
I - Secretaria Municipal de Educação e Juventude;
II – Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Com a presente Lei, fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Cultura, Cargo de Provimento em Comissão, com vencimento igual aos dos demais Secretários Municipais, cujo valor é o estabelecido na Lei Municipal nº. 463/2016.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Cultura as seguintes atribuições:
I – Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo da cultura, da ciência e das artes;
II – Incentivar e coordenar as manifestações socioculturais;
III – Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;
IV – Promover atividades recreativas, artísticas e turísticas;
V - promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Juventude, a oferta de programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
V - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
VI - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
VII - contribuir para a construção da cidadania cultural;
VIII - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
IX - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
XIII - demais ações correlatas a cultura.
Art. 4º Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Cultura serão os mesmos já vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Juventude constantes na Lei nº 479/2017, que passarão a integrar a Secretaria Municipal de Cultura, adotados os mesmos procedimentos formais e legais pertinentes às demais Secretarias Municipais, com os mesmos símbolos, e os mesmos vencimentos, os quais fazem parte do organograma.
I - Coordenadoria de Cultura e Arte
a) 01 (um) cargo de Coordenador - DNS-2
1.1. Célula do Patrimônio Histórico-Cultural
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - DNS-6
1.2. Célula de Promoção Cultural
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - DNS-6
1.2.1 Núcleo do Teatro e Artes Circenses
a) 02 (dois) cargos de Articulador de Núcleo - DAS-3
1.2.2 Núcleo de Música
a) 01 (um) cargo de Articulador de Núcleo - DAS-3
1.2.3 Núcleo de Dança
a) 01 (um) cargo de Articulador de Núcleo - DAS-3
1.2.4 Núcleo de Manifestações Culturais
a) 01 (um) cargo de Articulador de Núcleo - DAS-3
Parágrafo único. Fica alterado o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 479/2017, com a adição de 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Cultura e seus cargos a ele vinculados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de rubricas e saldos orçamentários do exercício financeiro de 2022, suplementadas, se necessário, na forma da legislação pertinente em vigor a época.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, com seus efeitos contados a partir desta data (1º/01/2022), revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:E76D7681