ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.343, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a reserva de vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para os cargos de Guarda Civil Municipal e de Agente Municipal de Trânsito, no âmbito do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para o provimento dos seguintes cargos no âmbito da Administração Pública Municipal:

 

I - Guarda Civil Municipal;

 

II - Agente Municipal de Trânsito.

 

§ 1º A reserva de que trata o caput será considerada como piso mínimo, não impedindo a aprovação de um número maior de candidatas na ampla concorrência.

 

§ 2º As candidatas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

 

§ 3º Para as vagas oferecidas no edital de abertura do concurso, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

 

§ 4º Para as vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, a nomeação observará a proporção de 1 (uma) candidata do sexo feminino a cada 5 (cinco) nomeados, a ser aplicada em todas as faixas de classificação.

 

§ 5º Na hipótese de não existirem candidatas do sexo feminino aprovadas em todas as etapas do concurso em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

§ 6º Em caso de empate na nota final entre candidatas que concorrem pela última vaga reservada, serão utilizados os mesmos critérios de desempate definidos no edital para a ampla concorrência.

 

Art. 2º Os editais dos concursos públicos para os cargos mencionados no Art. 1º deverão, obrigatoriamente, conter disposições claras e detalhadas sobre a aplicação da reserva de vagas, incluindo os critérios de desempate e a forma de comprovação dos requisitos, em estrita conformidade com o disposto nesta Lei e com os princípios da publicidade e da transparência administrativa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de março de 2026.

 

NAIARA CARNEITO CASTRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E79A7A73