ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 790/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020”, E INSTITUI O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O VEREADOR-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. O art. 2º E 3º da Lei n. 04/2020, de 29 de outubro de 2020, passam a ter a seguinte redação:

Art. 2º: O Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal, fixado em parcela única de R$ 15.000,00(quinze mil reais)

 

§ 1º Será pago aos Prefeito Municipal de Alto Santo 13º (décimo terceiro) salário, a partir de 10 de fevereiro de 2022 produzindo efeitos financeiros a partir de 01 janeiro de 2022 .

§ 2º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 4° O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de julho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 5º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 6º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Art 3º O subsídio do Vice - Prefeito será fixado no valor mensal, em parcela única de R$ 10.000,00(Dez mil Reais), correspondente a 2/3 do subsídio mensal do Prefeito.

§ 1º Será pago ao Vice - Prefeito Municipal de Alto Santo 13º (décimo terceiro) salário, a partir de 10 de fevereiro de 2022, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 janeiro de 2022.

§ 2º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 4° O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de julho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 5º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 6º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará, 21 de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Alto Santo

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas
Código Identificador:E79AFCA0