ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2021, 29 DE JULHO DE 2021.

EMENDA: Altera a Lei Municipal nº 655/2013, para criar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Seção I

Da Criação e da Administração

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA –, que tem por finalidade facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento as crianças e adolescentes e suas famílias residentes neste município.

 

§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial a criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§ 2º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – a autorização para aplicação dos recursos do fundo em outros tipos de programas que não os estabelecidos no § 1º.

 

§ 3° - Os recursos do FMDCA serão administrados segundo os planos de ação e aplicação elaborados pelo CMDCA.

 

Art. 2º. O FMDCA possui personalidade jurídica própria, devendo ser registrado com CNPJ próprio.

 

Art. 3º. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União.

 

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios e outros.

 

III - Administrar recursos específicos, por ele captados, destinados aos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme resoluções do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente.

 

IV - Prestar contas anualmente até o término do exercício financeiro à Câmara Municipal.

 

Art. 4º. Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - as entidades e os órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas de atendimento à criança e ao adolescente.

 

II - as entidades não governamentais, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento da criança e do adolescente e com área de atuação no município.

 

Seção II

Dos Recursos

 

Art. 5º. São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:

 

I - Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

II - Transferências de recursos financeiros oriundos do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

III - Doações de pessoas físicas ou jurídicas previstas no artigo 260, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados, por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais.

 

V - Valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades previstas na Lei 8.069/90.

 

VI - Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitando a Legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos.

 

VII - Recursos advindos de convênios, acordos e controles firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação.

 

VIII - Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

 

Seção III

Do Gerenciamento do Fundo Municipal

 

Art. 6º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo(a) Secretário(a) do Desenvolvimento Social, sendo fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deliberará acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.

 

Art. 7º.A Secretaria de Desenvolvimento Social manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

 

§ 1ºSerá aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, onde serão depositados os recursos financeiros do Fundo, sendo que a destinação destes será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2ºA Secretaria prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o FMDCA, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º. A regulamentação do Fundo Municipal, após publicação desta lei, será realizada por meio de Decreto do Executivo, no que couber.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 29 de Julho de 2021.


ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2021


Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:E7A2B9E6