ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 489, DE 22 DE JULHO DE 2026.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE O INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À VIDA FORZA – INSTITUTO FORZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.498, de 6 de fevereiro de 2025, e no Decreto Municipal nº 413, de 27 de fevereiro de 2025,

 

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 2026.06.12.01 – SMS;

 

CONSIDERANDO a aprovação documental e o parecer técnico favorável emitidos pela Comissão Especial de Qualificação;

 

CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Saúde e o Parecer Jurídico Favorável nº 07.15.001/2026 – PGM;

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº Nº 07.16.01/2026 – SMS e a definitividade do deferimento;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE, no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, o Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida Forza – Instituto FORZA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 42.697.143/0001-81, com sede na Avenida Engenheiro Leal Lima Verde, nº 92, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE.

 

Art. 2º A qualificação de que trata este Decreto reconhece o atendimento dos requisitos institucionais previstos na Lei Municipal nº 1.498/2025 e no Decreto Municipal nº 413/2025, sem assegurar direito subjetivo à celebração de contrato de gestão, repasse de recursos, transferência de bens, cessão de servidores ou contratação com o Município.

 

Art. 3º A participação da entidade em eventual procedimento destinado à celebração de contrato de gestão dependerá de seleção pública específica, comprovação dos requisitos próprios e atendimento integral ao respectivo instrumento convocatório.

Art. 4º A entidade deverá manter, durante todo o período de qualificação, as condições jurídicas, estatutárias, de governança, regularidade, experiência e integridade que fundamentaram o deferimento, comunicando imediatamente ao Município qualquer alteração relevante.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro atualizado da entidade qualificada e poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos destinados a verificar a manutenção dos requisitos.

 

Art. 6º A desqualificação observará processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa, nas hipóteses previstas na legislação municipal.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará,em 22 de julho de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:E7CDBDAB