ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 533/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 033/2025, em 18 de junho de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V, do art. 4º da Lei Municipal nº 496/2024, de 02 de dezembro de 2024, e acrescenta as alinhas com a seguinte redação:
“Art. 4º…
…
V - Para o exercício do cargo de direção das instituições de ensino da Educação Básica, será exigida a formação de administração escolar nos termos do art. 64 da Lei Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LDB, em curso de graduação em Pedagogia ou de pós-graduação em Gestão Escolar.
a) o curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos na área de que trata o caput deste artigo, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas;
b) em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de que trata o caput deste artigo;
c) Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos;
d) O aprofundamento de estudos de que trata as alíneas “a” e “c” será correspondente a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso V, da Lei Municipal nº 496/2024, de 02 de dezembro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 23 de Junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:E7D57B47