ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.032 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMAI, EQUIPARANDO O VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre reajuste do cargo de Assessoria de Apoio Administrativo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI, permanecendo os demais cargos inalterados.
Art. 2º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo Único, da Lei nº 1.363, de 23 de janeiro de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico, passa a vigorar com a seguinte alteração:
|
CARGOS COMISSIONADOS |
QNTD |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
VALORES |
|
SUPERINTENDETE GERAL |
01 |
SUP |
R$1.000,00 |
R$2.200,00 |
R$3.200,00 |
|
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
01 |
ASP |
R$700,00 |
R$818,00 |
R$1.518,00 |
|
DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO |
01 |
DAF |
R$800,00 |
R$1.200,00 |
R$2.000,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
01 |
AST |
R$700,00 |
R$1.000,00 |
R$1.700,00 |
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E7DE19C4