ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 623/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS CONTRATADOS JUNTO AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Antonina ajuda de custo mensal aos médicos contratados junto ao Programa Estratégia Saúde da Família, integrante da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2ºFica fixada a ajuda de custo de que trata esta Lei no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), com periodicidade mensal, podendo a administração pública municipal suspender o seu pagamento a bem do interesse público ou por conveniência administrativa.
Art. 3ºO benefício instituído por esta Lei é de natureza indenizatória, não caracterizando como pagamento por contraprestação de serviço ao Município e não se incorporando à remuneração, sobre ela não incidindo quaisquer descontos previdenciários e tributários.
Art. 4ºAs despesas com a instituição da ajuda de custo instituída por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E7F5CF9D