ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2019

Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente e dá outras providências

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O adicional de insalubridade e/ou periculosidade serão concedidos aos servidores municipais na forma e condições definidas nesta Lei, regulamentando os artigos 67 a 73, da Lei Municipal nº 014/97.

Art. 2º. Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 3º. Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis e energia elétrica, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º, desta Lei.

Art. 5º. O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor, a percepção de adicional, segundo os graus em percentuais:

I - Grau Máximo - 40% (quarenta por cento);

II - Grau Médio – 20% (vinte por cento);

III - Grau Mínimo – 10% (dez por cento).

Parágrafo único. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento base, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido no caput do artigo.

Art. 6º. O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 7º. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.

Art. 8º. Não incidirá contribuição previdenciária sobre o pagamento da insalubridade e da periculosidade.

Art. 9º. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente após laudo pericial de inspeção do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo servidor, emitido pelo setor de Medicina e Segurança no Trabalho ou profissional habilitado, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento, inclusive o grau em que se enquadra, conforme artigo 5º e seus incisos e artigo 7º desta lei.

§ 1º. A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade será autorizada pelo Secretário Municipal da Administração.

§ 2º. Os efeitos financeiros da concessão do adicional de Insalubridade ou periculosidade serão retroativos à data de protocolização do requerimento.

Art. 10. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 11. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade cessará:

I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância, conforme avaliação técnica realizada in loco por profissional habilitado;

II - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso;

III - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa, competente a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas.

Art. 12. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, fazendo jus o servidor perceber àquele de maior valor.

Art. 13. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, inclusive para fins previdenciários.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data de sua publicação, especialmente estabelecendo medidas administrativas ou técnicas de proteção coletiva e individual, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos padrões de segurança e higiene do trabalho.

Art. 15. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada, se necessária.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (2019).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:E822C77F