ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 805/2013

LEI Nº 805, DE 28 DE MARÇO DE 2013

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Associações de Produtores Rurais que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Agricultura, a celebrar Convênio com as Associações de Produtores Rurais elencadas no Anexo Único desta Lei, visando a liberação de recursos públicos para custear as despesas com aquisição de combustíveis (óleo diesel) para abastecimento de tratores de propriedade dos agricultores vinculados às Associações convenentes, objetivando possibilitar a aradagem de terras e outras atividades rurais em benefício dos referidos produtores.

 

Art. 2º - A concessão de que trata o caput desta Lei visa propiciar o incremento da produção agropecuária local, e corresponderá, aproximadamente, a importância anual de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

Art. 3º - As Associações Convenentes deverão apresentar prestação de contas, em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso, ficando condicionada à aprovação da mesma, para a liberação da próxima parcela.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, a serem fixadas nos respectivos Termos de Convênios, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

 

Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 754/2012.

 

ANEXO ÚNICO ao Projeto de Lei Nº _______/2013

 

Nº

Associação

CNPJ

Beneficiários

01

Associação Comunitária Do Assentamento Quixaba

01683667/0001-07

20

02

Associação Comunitária Assentamento Trapia

04887810/0001-62

15

03

Associação Comunitária Monsenhor Luiz Ximenes

03240052/0001-23

20

04

Associação Comunitária do Assentamento Saco dos Bois

00911972/0001-38

60

05

Associação Comunitária do Assentamento Cacimba Nova

07931624/0001-71

40

06

Associação Comunitária Chico Figueiredo

07720888/0001-86

35

07

Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Maria II

02932352/0001-00

35

08

Associação Comunitária dos Moradores de Pulga de Leite

00888652/0001-04

34

09

Associação Comunitária do assentamento Bela Vista II

08837485/0001-84

10

10

Associação Comunitária do Assentamento Juá

02812249/0001-27

150

11

Associação comunitária Raimundo Gomes dos Santos – Fazenda Santa Luzia

08640359/0001-35

40

12

Associação Comunitária do Assentamento Três Barras

05616596/0001-72

15

13

Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Groairas

11767605/0001-29

70

14

Associação Comunitária do Assentamento Nova Brasília

01683669/0001-98

25

15

Associação Comunitária Sebastião Santana

01308945/0001-38

30

16

Associação Comunitária Francisco Filomeno de Paiva – PA Groairas /Furado

07766486/0001-82

25

17

Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Jandaira

00130715/0001-69

10

18

Associação comunitária Joaquim Eurico Lobo – Fazenda Barra

02512217/0001-06

20

19

Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida – Gangorra Juá

11006891/0001-00

35

20

Associação dos Assentados e Assentadas da Comunidade Vazea da Cruz do Assentamento Raposa

00068564/0001-66

10

21

Associação Comunitária de Saco do Belém

27773122/0001-98

198

 

Total

 

897

 

SANCIONO.COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 28 de Março de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:E844AD12