ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 805/2013
LEI Nº 805, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Associações de Produtores Rurais que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Agricultura, a celebrar Convênio com as Associações de Produtores Rurais elencadas no Anexo Único desta Lei, visando a liberação de recursos públicos para custear as despesas com aquisição de combustíveis (óleo diesel) para abastecimento de tratores de propriedade dos agricultores vinculados às Associações convenentes, objetivando possibilitar a aradagem de terras e outras atividades rurais em benefício dos referidos produtores.
Art. 2º - A concessão de que trata o caput desta Lei visa propiciar o incremento da produção agropecuária local, e corresponderá, aproximadamente, a importância anual de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Art. 3º - As Associações Convenentes deverão apresentar prestação de contas, em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso, ficando condicionada à aprovação da mesma, para a liberação da próxima parcela.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, a serem fixadas nos respectivos Termos de Convênios, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 754/2012.
ANEXO ÚNICO ao Projeto de Lei Nº _______/2013
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Nº |
Associação |
CNPJ |
Beneficiários |
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01 |
Associação Comunitária Do Assentamento Quixaba |
01683667/0001-07 |
20 |
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02 |
Associação Comunitária Assentamento Trapia |
04887810/0001-62 |
15 |
|
03 |
Associação Comunitária Monsenhor Luiz Ximenes |
03240052/0001-23 |
20 |
|
04 |
Associação Comunitária do Assentamento Saco dos Bois |
00911972/0001-38 |
60 |
|
05 |
Associação Comunitária do Assentamento Cacimba Nova |
07931624/0001-71 |
40 |
|
06 |
Associação Comunitária Chico Figueiredo |
07720888/0001-86 |
35 |
|
07 |
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Maria II |
02932352/0001-00 |
35 |
|
08 |
Associação Comunitária dos Moradores de Pulga de Leite |
00888652/0001-04 |
34 |
|
09 |
Associação Comunitária do assentamento Bela Vista II |
08837485/0001-84 |
10 |
|
10 |
Associação Comunitária do Assentamento Juá |
02812249/0001-27 |
150 |
|
11 |
Associação comunitária Raimundo Gomes dos Santos – Fazenda Santa Luzia |
08640359/0001-35 |
40 |
|
12 |
Associação Comunitária do Assentamento Três Barras |
05616596/0001-72 |
15 |
|
13 |
Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Groairas |
11767605/0001-29 |
70 |
|
14 |
Associação Comunitária do Assentamento Nova Brasília |
01683669/0001-98 |
25 |
|
15 |
Associação Comunitária Sebastião Santana |
01308945/0001-38 |
30 |
|
16 |
Associação Comunitária Francisco Filomeno de Paiva – PA Groairas /Furado |
07766486/0001-82 |
25 |
|
17 |
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Jandaira |
00130715/0001-69 |
10 |
|
18 |
Associação comunitária Joaquim Eurico Lobo – Fazenda Barra |
02512217/0001-06 |
20 |
|
19 |
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida – Gangorra Juá |
11006891/0001-00 |
35 |
|
20 |
Associação dos Assentados e Assentadas da Comunidade Vazea da Cruz do Assentamento Raposa |
00068564/0001-66 |
10 |
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21 |
Associação Comunitária de Saco do Belém |
27773122/0001-98 |
198 |
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Total |
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897 |
SANCIONO.COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 28 de Março de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:E844AD12