ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA 028/2022 – 25 DE FEVEREIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ART. 47. PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1.205/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA 028/2022 – 25 de fevereiro de 2018.

 

Dispõe sobre a remoção de servidor a interesse da administração, conforme art. 47. Parágrafo único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art.89, e demais institutos de Direito,

 

CONSIDERANDO a vacância funcional decorrente da aposentadoria de MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA, professora da rede pública de ensino com lotação na Escola de Ensino Fundamental Dr. Hugo de Gouveia Soares;

 

CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder o remanejamento de ofício, quando esse atende exclusivamente à necessidade e interesse público da gestão, não acarretando, também, prejuízo e/ou mudança de residência do servidor;

 

CONSIDERANDO que a remoção de servidores de ofício, no interesse e necessidade da Administração, encontra permissivo legal no art. 47. Parágrafo único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003;

 

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) público não goza de inamovibilidade e que a presente remoção se dá, tão e somente para melhor atender necessidade de interesse público;

 

CONSIDERANDO a Imperatividade, Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade deste ato;

 

RESOLVE:

 

Art.1º – REMOVER, a partir de 1º de março de 2022, da Escola de Ensino Fundamental Francisco Uchôa de Albuquerque para a Escola de Ensino Fundamental Dr. Hugo de Gouveia Soares, Sede do Município, a Professora OSMARY RODRIGUES VIEIRA, nos termos do art. 47. Parágrafo Único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003.

 

Art.2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal, 25 de fevereiro de 2022.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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