ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE GRANGEIRO

RESOLUÇÃO Nº.  02/2010

Granjeiro – Ceará, 14 de dezembro de 2010

 

Dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo na Câmara Municipal de Granjeiro Ceará e dá outras providências. 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Granjeiro (CE) faz saber que o Plenário aprovou e o Senhor DAMIÃO MARQUES RODRIGUES, Presidente, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, definidos com as quantidades e salários previstos na forma dos ANEXOS I e II desta Resolução.

 

Art. 2º - O provimento se dará pelo meio efetivo em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista pelo art. 37, II da Constituição Federal de 05.10.1988.

 

Parágrafo Único: O regime de contratação para os profissionais investidos em tais  cargos será de:  08h(oito horas) diárias, para os cargos de Agente Administrativo  e   de Auxiliar Administrativo e 04h (quatro horas) diárias para o cargo de  Auxiliar de Serviços Gerais, podendo por necessidade administrativa do Poder Legislativo, a Mesa Diretora convocar os aprovados no concurso público para regime de  jornada  superior, podendo também remunerar o profissional com gratificação por bom desempenho de função.

 

Art. 3º - Durante o Estágio probatório de dois (02) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante do Edital do concurso e os parâmetros constantes da legislação municipal que trata da matéria.

 

Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar o CONCURSO PUBLICO, para tanto contratará Pessoa Jurídica,  a conduzir o certame, sendo escolhida na forma da Lei 8.666/93.

 

Art. 5º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias, do Poder Legislativo Municipal

 

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Granjeiro - CE, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010.

  

DAMIÃO MARQUES RODRIGUES

Presidente 


Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
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