ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.04.01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Aprova o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Umari, Estado do Ceará, para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a necessidade de planejamento das contratações públicas municipais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das contratações anuais, como instrumento de gestão, transparência e eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO as informações encaminhadas pelos órgãos e entidades municipais responsáveis pelas demandas de aquisição e contratação;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Umari para o exercício de 2026, conforme anexos disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser atualizado pelos órgãos requisitantes, quando necessário.

 

Art. 2º O PCA tem como finalidade orientar o planejamento, a seleção e a priorização das contratações públicas, visando à eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas municipais, bem como ao incentivo ao desenvolvimento econômico local.

 

Art. 3º Aplicam-se ao presente Decreto, de forma supletiva, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes ao planejamento e execução das contratações públicas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, aos 04 de dezembro de 2025..

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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