ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado a simbologia de cargo de provimento comissionado - CDA X, acrescendo-se às simbologias já previstas na Lei Municipal nº 741/2009, que terá o seguinte valor:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

CDA X

R$ 415,00

R$ 2.785,00

R$ 3.200,00

 

Art. 2º A comissão de licitação, composta pelo presidente, dois membros e um suplente, contará com a remuneração a seguir disposta:

 

NOMECLATURA DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Presidente da Comissão de Licitação

CDA X

01

Membros

CDA II

03

Suplente

CDA IV

01

 

Parágrafo Único. O Anexo II – item 02: Organograma da Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria, passa a vigorar de acordo com o disposto neste artigo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de fevereiro de 2022.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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