ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PORTARIA Nº 0106004/2026, de 01 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Croatá, RONILSON FRANCISCO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal Nº 4320/64 e legislação correlata no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o que dispõe o CAPÍTULO III do TÍTULO IX da Lei Federal 4.320/60 e legislação correlata;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração formar a comissão com servidores competentes para realização dos trabalhos, procedimentos de levantamento e inventário e dos bens móveis e imóveis governamentais;
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis e imóveis deste Poder Executivo;
CONSIDERANDO, a necessidade de manter regularizadas as informações patrimoniais da Prefeitura Municipal de Croatá em consonância com o Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Contábil.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Levantamento e Inventário da Prefeitura Municipal de Croatá-CE.
Art. 2º - Designar sem bônus, para compor essa comissão os servidores:
Presidente: Antonio Edilson Gomes de Araújo; CPF sob nº 913.144.293-53;
Membro: Ana Ellen Gonçalves de Lima, CPF sob nº 055.667.873-71;
Membro: Maksoel Nobre do Nascimento, CPF sob nº 604.285.153-55;
Membro: Maria Dienifer do Nascimento Silva, CPF sob nº 096.325.403-01;
Parágrafo único. Os relatórios que tratam de bens imóveis, serão necessariamente assinados pelo membro da engenharia, ficando facultada a assinatura do mesmo nos relatórios de bens móveis.
Art. 3º - A Comissão de Levantamento e Inventário terão as seguintes atribuições:
a) orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
b) A verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial;
d) A classificação dos bens passíveis de disponibilidade;
e) A identificação dos bens pertencentes a outros setores e que ainda não foram transferidos para seus setores de controle patrimonial;
f) A identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;
g) A identificação de bens patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados;
h) A identificação de bens com etiquetas que difere dos bens registrados nos livros patrimoniais;
i) A identificação de necessidade de renumerar os bens, devido às divergências entre os bens encontrados e os registros nos livros patrimoniais;
j) A identificação de inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;
m) Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
p) A emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade de controle e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.
Art. 4º - A Comissão deverá proceder aos trabalhos de levantamento, registro e inventário de todo o acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas que regulamentam a matéria.
Art. 5º - Dê ciência aos interessados.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE JUNHO DE 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E87BDCC1