ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

Referente à Lei Municipal nº 1.930/2021, que institui a competência sobre os procedimentos de expedição para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pelo Município de Russas/CE.

1. DO EXTRATO DA NORMA

A referida norma estabelece os critérios para a descentralização administrativa ambiental, conforme extrato abaixo:

LEI Nº 1.930/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: INSTITUI A COMPETÊNCIA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EXPEDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIDADE: SÁVIO GURGEL NOGUEIRA (Prefeito Municipal). CONTEÚDO RELEVANTE: Define normas, critérios e procedimentos para a concessão de licenciamento ambiental e fiscalização por órgão da estrutura administrativa municipal para atividades de impacto local, em consonância com as competências do COEMA.

2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE

Conforme atestado pela Procuradoria do Município no corpo do documento original (fls. 01), certifica-se que a Lei Municipal nº 1.930/2021 foi devidamente sancionada e promulgada em 22 de setembro de 2021, tendo sido publicada em 23 de setembro de 2021, através do Edital de Publicação Municipal nº 00959, afixado no Paço da Prefeitura Municipal de Russas, em local de amplo e completo acesso público, nos termos da Lei Municipal nº 760/2001.

 

3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

O Município de Russas declara, para todos os fins de direito, que a referida legislação SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (conforme Art. 32 da própria lei), não tendo sido objeto de revogação ou suspensão de eficácia até a presente data.

A vigência desta lei é pressuposto fundamental para o reconhecimento da aptidão municipal perante a SEMACE, uma vez que disciplina o rito de licenciamento para atividades de impacto local delegadas ao ente federado.

 

Russas/CE, 11 de agosto de 2026.

 

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

Procuradora Geral do Município

Portaria nº 001/2025

OAB/CE nº 21.817


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:E880A39F