ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 175/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a numeração e emplacamento dos imóveis no Município de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei orgânica do Município de Uruoca,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1o A identificação dos imóveis no Município de Uruoca será estabelecida por meio de numeração a ser regulada por esta Lei, que deverão ter seu emplacamento numérico efetuado em padrão e local visíveis.
Art. 2o Após solicitação e aprovação ou regularização do projeto de edificação, com posterior numeração fornecida pela Prefeitura do Município de Uruoca dos prédios e dos terrenos vagos, nenhuma alteração será permitida, salvo comprovada necessidade de interesse público devidamente justificado.
§ 1o Os imóveis, edificados ou não, poderão receber numeração desde que solicitada pelo interessado, por meio de procedimento administrativo.
§ 2o O processo administrativo será instruído com a seguinte documentação:
a) cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quitado;
b) cópia da escritura pública ou contrato particular de compra e venda do imóvel;
c) cópia do RG e CPF do requerente, que deverá ser o proprietário do imóvel, possuidor ou pessoa por eles autorizada;
Art. 3o O Município de Uruoca poderá, a qualquer tempo e a seu critério, proceder à numeração de imóveis, edificados ou não, e à alteração de sua numeração, independentemente de iniciativa do contribuinte, se houver grande interesse público, devidamente justificado.
Art. 4o A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
I – O número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio;
II – Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I, será observado o seguinte sistema de orientação: as vias públicas cujo eixo se colocar sensivelmente nas direções sul - norte ou leste - oeste, serão orientadas, respectivamente de sul para norte e de leste para oeste; as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas, serão orientadas do quadrante sudeste para o quadrante noroeste e do quadrante nordeste para o quadrante sudoeste;
III – A numeração será par à direita e ímpar à esquerda do eixo do logradouro público;
IV – Quando a distância em metros, de que trata este artigo, não for o número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
Parágrafo Único. O eixo do logradouro referido no inciso I deste artigo é a linha equidistante, em todos os seus pontos, do alinhamento do logradouro.
Art. 5o A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações será designada por ocasião do processamento da licença para a construção.
Art. 6o Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na Cidade e nas Sedes dos Distritos de Campanário e de Paracuá, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes desta Lei.
§ 1o O número correspondente a cada prédio será gravado em algarismos, em lugar visível, no muro de alinhamento ou na fachada do prédio quando esta estiver no alinhamento, não podendo ser colocado em ponto que fique mais de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento.
§ 2o Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, ou se tratar de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria, com referência, sempre, à numeração da entrada do logradouro público.
§ 3o Quando o prédio ou terreno além de sua entrada principal tiver entrada por outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.
§ 4o A Administração Pública Municipal poderá proceder, sempre que julgar necessário, à revisão de numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei, bem como dos que apresentarem defeito de numeração.
§ 5o É proibida a colocação de placa de numeração com número diverso do que tenha sido oficialmente indicado pela Administração Pública Municipal, ou que importa na alteração da numeração oficial.
Art. 7o A numeração dos prédios é obrigatória e a dos terrenos vagos se fará a requerimento do proprietário, desde que o tenha murado.
Parágrafo Único. Somente o proprietário, ou o seu procurador, poderão requerer a numeração.
Art. 8o A numeração em imóveis irregulares poderá ser fornecida, desde que este esteja localizado em área invadida, áreas de preservação ambiental ou área de risco.
Art. 9o Quando constatada alguma irregularidade, o servidor municipal incumbido da fiscalização expedirá intimação ao infrator, ao proprietário ou possuidor para, em prazo não superior a dez dias, promover as medidas necessárias visando sanar a irregularidade.
Parágrafo único. O não cumprimento da intimação no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa, a ser definida em decreto.
Art. 10 Esta norma será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, que fixará os procedimentos administrativos, regras gerais e específicas a serem obedecidas no emplacamento numérico em imóveis edificados ou não, situados em logradouros oficiais, em consonância com o estabelecido nesta Lei.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 21 de dezembro de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:E887DD04