ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1243/17, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita do Município de Aracoiaba para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 75.500.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Parágrafo Único – As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômias (Receitas e despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 75.500.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 54.658.800,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS).

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 20.841.200,00 (VINTE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II desta mesma Lei.

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Da Despesa Total

 

Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 75.500.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2018, nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 47.644.490,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS).

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.855.510,00 (VINTE E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS).

Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 7.014.310,00 (SETE MILHÕES, QUATORZE MIL E TREZENTOS E DEZ REAIS), será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.

Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.

Capítulo III

 

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:

I - Até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5º desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias:

a) anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

b) reserva de Contingência.

II - superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 em bases constantes.

 

Art. 9º - As movimentações realizadas nas fontes de recursos, dentro da mesma programação orçamentária, que não modifiquem as dotações orçamentárias originalmente fixadas na LOA e em suas alterações posteriores (créditos adicionais), não compreenderão o limite previsto no art. 8º, inciso I, até o montante de seu valor fixado nesta Lei.

Parágrafo Único - Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 8º, inciso I desta Lei, quando o crédito se destina a:

I - incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - incorporação do excesso de arrecadação, nos termo do § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 10 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Capítulo Único

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante Lei especifica.

Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.

 

Art. 14 - Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.

Art. 15 - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2017 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme § 2º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.

Art. 16 - As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constante do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 17 - As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2018 a 2021 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 31 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:E88C8D78