ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para a expansão/cofinaciamento do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Município de Palhano/CE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, do município de Palhano-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Lei Municipal nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2026,

CONSIDERANDO, a prioridade absoluta da proteção integral à infância e à primeira infância, preconizada no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância);

CONSIDERANDO, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que prevê o Serviço de Proteção Social Básica no Domincílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, e suas extensões e diretrizes voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO, a deliberação e o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social apontando a viabilidade técnica e a necessidade socioassistencial de implantação/continuidade do serviço;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade de votos dos presentes, Termo de Aceite para a implantação, execução e cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (vinculado ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz), a ser executado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Palhano/CE.

Art. 2º - O serviço aprovado tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, o apoio e o acompanhamento gestacional, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários por meio de visitas domiciliares periódicas e ações intersetoriais

 

Art. 3º - Compete ao CMDCA acompanhar e fiscalizar a execução das ações decorrentes deste Termo de Aceite, garantindo que os direitos das crianças e gestantes atendidas sejam plenamente respeitados conformes as diretrizes do ECA.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palhano-CE, 30 de setembro de 2026.

 

ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhano/CE


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:E890D8F8