ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 Jaguaretama/CE, 19 de setembro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Jaguaretama-Ce, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 732.608,28 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo I desta lei.

Art. 2º. - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.

Art. 3º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 515, de 09 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.163 de 25 de maio de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.184/2022, de 03 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 1.129 de 13 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art.. 5º. - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de setembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Projeto/Atividade: 10 122 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

31.90.04.00

Contratação por tempo determinado

1500100200

34.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita

1500100200

24.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

1500100200

14.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

1500100200

22.000,00

33.90.40.00

Serv. tecnologia informação/comunicação PJ

1500100200

41.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1500100200

69.000,00

44.90.51.00

Obras e instalações

1500100200

48.000,00

44.90.52.00

Equipamento e material permanente

1500100200

49.000,00

44.90.61.00

Aquisição de imóveis

1500100200

14.000,00

TOTAL

315.000,00

Projeto/Atividade: 10 301 0009 2.021 – Manutenção da Atenção Primária

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.50.41.00

Contribuições

1500100200

29.000,00

33.50.43.00

Subvenções sociais

1500100200

29.000,00

33.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

1500100200

25.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita

1600000000

30.000,00

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

1500100200

21.000,00

33.90.37.00

Locação de mão de obra

1500100200

29.000,00

33.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

1635000000

30.000,00

44.90.52.00

Equipamento e material permanente

1500100200

19.000,00

44.90.52.00

Equipamento e material permanente

1600000000

29.000,00

TOTAL

241.000,00

Projeto/Atividade: 10 302 0010 2.023 – Manutenção do Atendimento da Atenção Especializada

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

31.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

1500100200

39.000,00

31.90.96.00

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

1500100200

29.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita

1500100200

38.000,00

33.90.37.00

Locação de mão de obra

1600000000

49.000,00

33.90.40.00

Serv. tecnologia informação/comunicação PJ

1500100200

21.608.28

TOTAL

176.608,28

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E8964057