ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 Jaguaretama/CE, 19 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Jaguaretama-Ce, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 732.608,28 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo I desta lei.
Art. 2º. - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.
Art. 3º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 515, de 09 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.163 de 25 de maio de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.184/2022, de 03 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 1.129 de 13 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art.. 5º. - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de setembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
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Projeto/Atividade: 10 122 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
31.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
1500100200 |
34.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita |
1500100200 |
24.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
1500100200 |
14.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física |
1500100200 |
22.000,00 |
|
33.90.40.00 |
Serv. tecnologia informação/comunicação PJ |
1500100200 |
41.000,00 |
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1500100200 |
69.000,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e instalações |
1500100200 |
48.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamento e material permanente |
1500100200 |
49.000,00 |
|
44.90.61.00 |
Aquisição de imóveis |
1500100200 |
14.000,00 |
|
TOTAL |
315.000,00 |
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Projeto/Atividade: 10 301 0009 2.021 – Manutenção da Atenção Primária |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
33.50.41.00 |
Contribuições |
1500100200 |
29.000,00 |
|
33.50.43.00 |
Subvenções sociais |
1500100200 |
29.000,00 |
|
33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
1500100200 |
25.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita |
1600000000 |
30.000,00 |
|
33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
1500100200 |
21.000,00 |
|
33.90.37.00 |
Locação de mão de obra |
1500100200 |
29.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica |
1635000000 |
30.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamento e material permanente |
1500100200 |
19.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamento e material permanente |
1600000000 |
29.000,00 |
|
TOTAL |
241.000,00 |
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Projeto/Atividade: 10 302 0010 2.023 – Manutenção do Atendimento da Atenção Especializada |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
31.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
1500100200 |
39.000,00 |
|
31.90.96.00 |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado |
1500100200 |
29.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita |
1500100200 |
38.000,00 |
|
33.90.37.00 |
Locação de mão de obra |
1600000000 |
49.000,00 |
|
33.90.40.00 |
Serv. tecnologia informação/comunicação PJ |
1500100200 |
21.608.28 |
|
TOTAL |
176.608,28 |
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FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E8964057