ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 588, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Altera o Anexo Único a que se refere o art. 5º da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único a que se refere o art. 5º da Lei Municipal n° 505, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO - VALORES DAS DIÁRIAS
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BENEFICIÁRIO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
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VEREADOR |
R$ 500,00 |
R$ 700,00 |
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SERVIDOR |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei Municipal no 505/2019 o seguinte texto:
“Parágrafo Único: As futuras alterações dos valores constantes no ANEXO ÚNICO a que se refere este artigo poderão ocorrer através de Projeto de Resolução, conforme disposição do art. 107, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pindoretama.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 24 de março de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:E8974AB4