ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº 1135/2026
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) PARA O BIÊNIO 2026/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 115, de 31 dezembro de 1990, que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e dá outras providências, bem como suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução nº 276 de 2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 602/2025 – CEDCA/CE, de 10 de dezembro de 2025 - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 12/2026 do CMDCA de Iguatu/CE, de 09 de julho de 2026, que convoca a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do ano de 2026, do município de Iguatu, estado do Ceará, que tratará do tema: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".
Art. 2º – A coordenação geral da 12ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA com apoio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 3º – Os integrantes da Comissão Organizadora, são representantes do Poder Público, da Sociedade Civil Organizada e Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), composta pelos seguintes membros:
a) Conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade Civil:
Ana Paula Fernandes Uchôa – Comissão de Defesa da OAB
Anna Ariane Araújo Lavor – Comissão de Defesa da OAB
Taís Costa Fernandes da Silva – Escola Marista Champagnat de Iguatu
Aldenir Alves de Souza – Escola Marista Champagnat de Iguatu
Raimundo Hermeson Machado da Silva – Pastoral do Menor
Michael Caboco de Sousa – Pastoral do Menor
Maria Socorro Marques Carlos – SESC
Adriana Alves Guedes – SESC
Francisco Greiutonyles Gouveia Nascimento – FAJI
Francisca Regina de Souza – FAJI
Ieda Edva de Oliveira Couras Amaro – APAE
Sylvia Ferreira Miranda – APAE
Antonia Anizia Gonçalves Moreira – Instituto Metóchi
Irailson Lima Vasconcelos – Instituto Metóchi
b) Conselheiros(as) representantes do Governo Municipal:
Rochelle Karitan Peixoto Soares – Secretaria de Assistência Social
Kamila Saraiva Lopes Fernandes – Secretaria de Assistência Social
Juliene Aparecida Alves Félix – Secretaria de Educação
Marta Régia de Souza – Secretaria de Educação
Vitória Fernandes Ferreira da Silva – Secretaria de Saúde
Marina da Silva Caldas – Secretaria de Saúde
Eurismar Pereira Lima – Secretaria de Esporte
João André Bezerra de Lima – Secretaria de Esporte
Elma Nogueira Santos – Secretaria da Fazenda Municipal
Yasmin Tavares de Araújo – Secretaria da Fazenda Municipal
Tamires Chaves Duarte – Secretaria de Cultura e Turismo
Valdenor Cleyton de Souza – Secretaria de Cultura e Turismo
Yasmin Ferreira de Souza – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ana Ruthe Ricarte Simões – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
c) Representantes do Comitê de Participação de Adolescentes de Iguatu/CE:
LINDA KESYA BATISTA GOMES – NUCA
CARLOS HENRIQUE C. BEZERRA – NUCA
KARLIANE TELES DE OLIVEIRA - NUCA
VICTOR RAFAEL DA SILVA FELIPE - NUCA
NARA SOLLANGE F. CAMPOS – NUCA
EDUARDO VINNY FERNANDES – NUCA
d) Apoio Institucional:
Francisca Evania de Lima Alves
Wesley Paixão da Silva
Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais
Art. 4º – À Comissão organizadora da Conferência caberá:
I) Deliberar quanto ao cronograma das etapas das Conferências;
II) Coordenar, supervisionar e promover a realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III) Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;
IV) Monitorar as diretrizes para a realização das etapas da Conferência estabelecidas pelo CONANDA e pelo CEDCA CE;
V) Escolher os facilitadores dos eixos por currículo profissional, destro do quadro de técnicos de equipamentos sociais dentro do município de Iguatu/CE;
VI) Dar suporte técnico-operacional durante o cronograma do evento;
VII) Mobilizar o público alvo para participar das conferências
VIII) Escolher Palestrante para colaborar com a proposta metodológica da Conferência, que possua relevante trabalho relacionado ao tema central;
IX) Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das Conferências Livres;
X) Aprovar a elaboração do Relatório Final da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE para envio ao CEDCA no período estabelecido e
XI) Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da realização da Conferência Municipal.
Art. 5º - A realização das conferências livres e a Municipal, deverá ocorrer, conforme o cronograma estabelecido pelo CMDCA.
Art. 6º - A participação do(a) conselheiro(a) e equipe de apoio na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria tem efeitos retroativos a data de 10 de julho de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:E89EF0E5