ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A organização e fiscalização do Município de Groaíras-CE pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei.
Art. 2º. O controle interno do Município de Groaíras-CE compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração de todos os poderes, inclusive da administração indireta, para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência de setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;
II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III – Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRUNGÊNCIA
Art. 4°. A fiscalização do Executivo será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativo, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5°. O Controlador Geral será o responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município de Groaíras, possuindo independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controlem alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal;
III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – Examinar a escrituração contábil e a documentação e a ela correspondente;
V – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI – Exercer o controle sobre os critérios adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;
VII – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
VIII – Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
IX – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
X – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
XI – Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais e dos resultados primário e nominal;
XII – Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XIII – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando a edição de leis, regulamento e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º. O Sistema de Controle Interno – SCI será coordenado pelo Controlador Geral do Município, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7°. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes.
Art. 8°. Para assegurar a eficácia do controle interno, o Controlador Geral efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesas, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPOSBILIDADES
Art. 9°. Verificada a ilegalidade de atos(s) ou contrato(s), o Controlador Geral de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo único. Em caso de não tomada de providências pelo Chefe do Executivo para a regularização da situação em 60 (sessenta) dias, o Controlador Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sob pena de responsabilização solidaria.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 10. No apoio ao Controle Externo, o Sistema de Controle Interno (SCI), coordenado pelo Controlador Geral, deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – Organizar e executar por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11. O Controlador Geral deverá encaminhar a cada 3 (três) meses, relatório geral de atividades ao Chefe do Executivo Municipal, contendo o resultado da análise do exercício de suas funções contidas nessa lei, constituindo cada função um item do relatório.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 12. Constitui-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador Geral:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades;
II – O acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do Controlador Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o Controlador Geral deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
§3°. O Controlador Geral deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções no Sistema de Controle Interno, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13. Além do Prefeito, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 14. O Controlador Geral fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do Sistema de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO IX
DO ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 15. Deverá o Orçamento Municipal para o exercício de 2019 e subsequentes conter Órgão independente dos demais para suportar as despesas da Controladoria Municipal.
Art. 16. A Controladoria Municipal é Unidade Orçamentária Autônoma não se vinculando ou subordinando a qualquer órgão ou Setor da Administração Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. O Controlador Geral deverá ser incentivado a receber treinamento especifico e participar, obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com a vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelo subsistema de controle interno;
II – Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
III – De cursos relacionados a sua área de atuação;
IV – Dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.
Art. 18. Ficam parcialmente alterados os anexos II e III da Lei Municipal nº 725/2017, alterando a simbologia, vencimento e representação inerentes ao cargo de Controlador Geral, nos termos do anexo único da presente Lei.
§1º. Fica excluído da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Groaíras o cargo de Coordenador do Serviço de Enfermagem.
§2º. Os demais dispositivos e anexos constantes na Lei Municipal de nº 725/2017, de 07 de Agosto de 2017, permanecem inalterados.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 750/2018
ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 725/2017
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇAO |
TOTAL |
|
Controlador Geral |
DAS1 |
1 |
R$ 700,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.200,00 |
(...)
|
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ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 725/2017
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SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
... |
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... |
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|
... |
... |
... |
... |
... |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
DNS5 |
8 |
R$ 300,00 |
R$ 900,00 |
R$ 1.200,00 |
|
DAS1 |
9 |
R$ 700,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.200,00 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
DAS3 |
21 |
R$ 300,00 |
R$ 900,00 |
R$ 1.200,00 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:E8C6090B