ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração e ressarcimento ao erário, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE VÁRZEA ALEGRE- CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 856, de 16 de dezembro de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar e formalizar ressarcimento ao erário referente à diferença remuneratória percebida a maior.

 

Art. 2º O processo observará o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º Compete à Secretaria de Administração e Planejamento a instrução do feito.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea Alegre- CE,

Em 05 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO MATTHEUS BEZERRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:E8E28334