ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010405/2026 - SEMGAP
DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO TITULAR, DETERMINA O REPOSICIONAMENTO DE SUPLENTE, CONVOCA NOVO TITULAR PARA O CONSELHO TUTELAR DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 530/2023;
CONSIDERANDO que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme o Art. 74º da Lei nº 530/2023;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 63º, inciso II, da referida Lei, que estabelece que a vacância da função decorre da posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada;
CONSIDERANDO a posse da Sra. CRISTINA SILVA MARTINS, portadora do CPF nº 625.XXX.XXX-53, no cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Abaiara-CE em 01 de maio de 2026, conforme comprova a Ata da 1ª Sessão Extraordinária do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a obrigação legal de manter o colegiado com sua composição integral de 5 (cinco) membros e o dever de convocar o suplente imediato em caso de vacância, conforme os Artigos 2º e 65º da legislação vigente;
CONSIDERANDO a sentença judicial (Processo nº 3000552-14.2025.8.06.0124) que reconheceu o direito líquido e certo da Sra. BRENDA VITORINO FELIX à observância da ordem legal de classificação;
RESOLVE:
Art. 1º – DECLARAR A VACÂNCIA da função de membro titular do Conselho Tutelar de Abaiara-CE ocupada pela Sra. CRISTINA SILVA MARTINS, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026, data de sua posse em cargo público remunerado incompatível com a função tutelar.
Art. 2º – DETERMINAR O REPOSICIONAMENTO da Sra. MARIA IRANILDA FELIX para o final da lista de suplentes da gestão 2024-2028, em cumprimento ao Art. 65º, § 3º da Lei Municipal nº 530/2023, ficando a lista de suplentes assim constituída:
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Posição |
Nome |
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1ª Suplente |
BRENDA VITORINO FELIX |
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2ª Suplente |
JOSELMA FELIX DE FIGUEIREDO |
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3ª Suplente |
EDNA MOREIRA ANDRADE |
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4ª Suplente |
REJANE NATALIA TAVARES |
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5ª Suplente |
MARIA IRANILDA FELIX (reposicionada) |
Parágrafo Único. Esta lista servirá de base para a organização das escalas de plantão, sobreaviso e futuras convocações, devendo ser registrada em ata pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 3º – CONVOCAR E NOMEAR a Sra. BRENDA VITORINO FELIX para assumir, de forma definitiva, a titularidade da função de membro do Conselho Tutelar de Abaiara-CE, em virtude da vacância declarada e de sua posição na ordem de classificação legal.
Art. 4º – A empossada deverá apresentar declaração de bens e assinar o termo de compromisso e posse, passando a fazer jus à remuneração prevista em lei proporcional aos dias trabalhados, conforme prevê o Art. 13, §8º e Art. 30, § 8º, ambos da Lei nº 530/2023.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 04 de maio de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:E8E9B2BA