ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010405/2026 - SEMGAP

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO TITULAR, DETERMINA O REPOSICIONAMENTO DE SUPLENTE, CONVOCA NOVO TITULAR PARA O CONSELHO TUTELAR DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 530/2023;

 

CONSIDERANDO que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme o Art. 74º da Lei nº 530/2023;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 63º, inciso II, da referida Lei, que estabelece que a vacância da função decorre da posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada;

 

CONSIDERANDO a posse da Sra. CRISTINA SILVA MARTINS, portadora do CPF nº 625.XXX.XXX-53, no cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Abaiara-CE em 01 de maio de 2026, conforme comprova a Ata da 1ª Sessão Extraordinária do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO a obrigação legal de manter o colegiado com sua composição integral de 5 (cinco) membros e o dever de convocar o suplente imediato em caso de vacância, conforme os Artigos 2º e 65º da legislação vigente;

 

CONSIDERANDO a sentença judicial (Processo nº 3000552-14.2025.8.06.0124) que reconheceu o direito líquido e certo da Sra. BRENDA VITORINO FELIX à observância da ordem legal de classificação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DECLARAR A VACÂNCIA da função de membro titular do Conselho Tutelar de Abaiara-CE ocupada pela Sra. CRISTINA SILVA MARTINS, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026, data de sua posse em cargo público remunerado incompatível com a função tutelar.

 

Art. 2º – DETERMINAR O REPOSICIONAMENTO da Sra. MARIA IRANILDA FELIX para o final da lista de suplentes da gestão 2024-2028, em cumprimento ao Art. 65º, § 3º da Lei Municipal nº 530/2023, ficando a lista de suplentes assim constituída:

 

Posição

Nome

1ª Suplente

BRENDA VITORINO FELIX

2ª Suplente

JOSELMA FELIX DE FIGUEIREDO

3ª Suplente

EDNA MOREIRA ANDRADE

4ª Suplente

REJANE NATALIA TAVARES

5ª Suplente

MARIA IRANILDA FELIX (reposicionada)

 

Parágrafo Único. Esta lista servirá de base para a organização das escalas de plantão, sobreaviso e futuras convocações, devendo ser registrada em ata pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 3º – CONVOCAR E NOMEAR a Sra. BRENDA VITORINO FELIX para assumir, de forma definitiva, a titularidade da função de membro do Conselho Tutelar de Abaiara-CE, em virtude da vacância declarada e de sua posição na ordem de classificação legal.

 

Art. 4º – A empossada deverá apresentar declaração de bens e assinar o termo de compromisso e posse, passando a fazer jus à remuneração prevista em lei proporcional aos dias trabalhados, conforme prevê o Art. 13, §8º e Art. 30, § 8º, ambos da Lei nº 530/2023.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 04 de maio de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:E8E9B2BA