ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTRATOS - INEXIGIBILIDADE ELETRONICA Nº 003-2026-CMJ
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 00099.20260831/0001-22 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.. Fundamento Legal: Art. 74, III, c da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 31 de agosto de 2026. EUDE DUARTE LUCAS. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ/MF Nº 48.899.230/0001-60. Valor Global: R$ 55.651,26 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00099.20260831/0001-22 - CONTRATO Nº 202608310001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 003/2026/CMJCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS - CONTRATADA(O).....: JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente. - VALOR TOTAL: R$ 55.651,26 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 9901.01.031.0001.2.001 - Desenvolvimento e Manutencao das Atividades do Legislativo, R$ 55.651,26 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços Técnicos Profissionais, Serviços Técnicos Profissionais - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:E8EFAC20