ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/91 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dar outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, que compreendem:
I – o atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigilância sanitária;
III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficara subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pela prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do município:
a) – mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) – trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) – anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
V – Firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
XI – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pata saúde;
X – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada do inciso anterior;
XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal e saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da constituição da república;
II – os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por forca de Lei e de convênios no setor;
VI – doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII – o produto de arrecadação do Imposto de que trata o item I do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando retido pelo fundo;
VIII – o produto da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao fundo;
IX – o produto da receita de serviços hospitalares;
X – o produto da arrecadação da divida ativa e de multas e juros de mora, por infração mo processo de arrecadação.
§ 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conte especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – direto que porventura vier a constituir;
III – bens moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
IV – bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde do município;
V – bens moveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
PARÁGRAFO ÚNICO: anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados só fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer incerteza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - o orçamento do fundo municipal de saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do município em obediência ao principio da unidade;
§ 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - a contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objeto evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 – a contabilidade será originada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2º - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§ 3º - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 – imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovara o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO: as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício observados o limite fixado no orçamento e o comportamento.
Art. 13 – nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO: para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 14º - a despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – financiamento total ou parcial de programa integrado de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente lei;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programa ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º art. 199 da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários de desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 – a execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nessa lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS, em 21 de novembro de 1991.
JOÃO PEREIRA FILHO
Presidente da Câmara de Vereadores
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:E8FB5D2C