ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1059/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré-CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Quixeré-CE, o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB, com a finalidade de apoiar a oferta de cursos superiores e de formação continuada, na modalidade de educação a distância, em parceria com instituições públicas de ensino superior.

Art. 2º O Polo UAB de Quixeré-CE tem como objetivos:

I – ampliar o acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade;

II – promover a formação inicial e continuada de professores da educação básica;

III – contribuir para o desenvolvimento educacional, social e econômico do Município;

IV – apoiar a interiorização do ensino superior público;

V – oferecer suporte pedagógico, tecnológico e administrativo aos estudantes dos cursos ofertados.

Art. 3º O Polo Universitário de Apoio Presencial da UAB contará com a seguinte estrutura:

§1º Estrutura Física, o Polo UAB em Quixeré-CE funcionará no CVT (Centro Vocacional Tecnológico, situado à Rua Padre Zacarias, nº 450, Centro, Quixeré-CE e conterá:

I – salas de tutoria presencial;

II – laboratórios de informática com acesso à internet;

III – biblioteca ou espaço de leitura e pesquisa;

IV – salas administrativas e de coordenação;

V – infraestrutura adequada para aplicação de avaliações presenciais e realização de atividades acadêmicas.

 

§2º Estrutura de Pessoal:

Coordenador(a) do Polo;

Secretário(a);

Bibliotecário(a) ou auxiliar de biblioteca;

Técnico(a) de Informática;

Vigilante; e

Auxiliar de Serviços Gerais.

 

§3º A estrutura disposta nos parágrafos anteriores são as estabelecidas no acordo de cooperação técnica de nº 138/2025, celebrado em 27 de janeiro de 2026, entre o Município de Quixeré-CE e a CAPES, junto ao processo de nº 23038.006433/2025-11.

§4º A estrutura de pessoal poderá ser realizada através de designação de servidores de carreira do Município de Quixeré-CE e/ou por meio da contratação de forma temporária, sendo as duas maneiras por prazo determinado.

Art. 4º O Polo UAB de Quixeré-CE funcionará em articulação com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, o Sistema Universidade Aberta do Brasil, e as instituições públicas de ensino superior parceiras.

Art. 5º A gestão do Polo UAB será exercida por um Coordenador de Polo, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios estabelecidos pela CAPES e pela regulamentação do Sistema UAB.

Art. 6º O Município de Quixeré poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos legais com:

I – a União;

II – o Estado do Ceará;

III – instituições públicas de ensino superior;

IV – órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao funcionamento e fortalecimento do Polo UAB.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo necessário à sua plena execução.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:E90A5AA9