ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 981/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaboração com o Conselho Regional das Secretarias e Departamentos de Esporte e Juventude do Cariri-CE, CNPJ nº 45.948.277/0001-89, com sede na cidade daquele que esteja ocupando o cargo de Presidência do Conselho, conforme Estatuto do mesmo.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, previstas na Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 3º Fica facultado ao Prefeito Municipal a contribuição de um salário mínimo vigente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse a eventos promovidos em parceria com o Conselho Regional das Secretarias e Departamentos de Esporte e Juventude do Cariri-CE.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Santana do Cariri/CE, em 28 de junho de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:E96D3F1C