ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026

Dispõe sobre a concessão temporária de uso de bens públicos e a concessão provisória de serviços públicos, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por até 06 (seis) meses, até a conclusão do respectivo procedimento licitatório, e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal, que determina que a prestação de serviços públicos será realizada diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas – PPPs;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, bem como o interesse público, enquanto se realiza o devido processo licitatório;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a concessão temporária de uso de bens públicos e a concessão provisória de serviços públicos, em caráter excepcional, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, até a conclusão do respectivo procedimento licitatório.

 

Art. 2º. As concessões previstas neste Decreto possuem caráter:

I – excepcional e precário;

II – transitório;

III – condicionado à continuidade do serviço público ou ao interesse público relevante;

IV – sem geração de direito adquirido ou expectativa de prorrogação.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 3º. A concessão temporária de serviços públicos poderá ser autorizada quando houver risco de descontinuidade do serviço e enquanto estiver em andamento ou em fase de preparação o procedimento licitatório.

 

Art. 4º. A concessão temporária de serviços públicos:

I – será formalizada por contrato ou termo administrativo específico;

II – terá prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses;

III – extinguir-se-á, automaticamente, com a conclusão da licitação;

IV – estará sujeita à fiscalização permanente do Poder Concedente.

 

Art. 5º. A prestação dos serviços deverá observar os princípios da continuidade, regularidade, eficiência, segurança e modicidade, quando houver cobrança de tarifas.

 

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE BENS PÚBLICOS

 

Art. 6º. A concessão temporária de uso de bens públicos poderá ser autorizada para atender necessidade imediata da Administração ou assegurar a execução de atividades de interesse público.

 

Art. 7º. É vedada a cessão, sub-cessão ou transferência da concessão sem autorização expressa do Poder Concedente.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

Art. 8º. A Administração Pública deverá instaurar o procedimento licitatório correspondente, em prazo razoável, preferencialmente, de forma concomitante à concessão temporária.

 

Art. 9º. A concessão temporária não confere ao concessionário qualquer vantagem, preferência ou direito de participação diferenciada no futuro certame licitatório.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 10. A fiscalização da execução das concessões caberá ao órgão ou entidade designada pelo Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno e externo.

 

Art. 11. O descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto ou no instrumento contratual sujeitará o concessionário às penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Aplicam-se às concessões temporárias, no que couber, as disposições da Lei nº 8.987/1995, da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, observada a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 12 de fevereiro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:E9726DE3