ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 891 DE 17 DE MARÇO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Santa Quitéria, na forma desta Lei.

Art. 2º O reajuste será de 10,32% (dez por cento e trinta e dois centésimos), a incidir sobre os vencimentos de todos os funcionários e servidores da Câmara Municipal de Santa Quitéria, conforme planilha expressa no ANEXO I que integra a presente Lei Municipal.

Parágrafo único. Caso tal percentual incidido nos vencimentos dos servidores que percebem exatamente um (1) salário mínimo não atinja o teto estabelecido pelo Governo Federal, fica a Câmara Municipal autorizada a proceder ao pagamento de percentual incidental diferenciado para tais servidores até o limite que atinja o mínimo legal, para que ninguém perceba salário inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 3º. O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2016.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, sendo a diferença referente aos meses de janeiro e fevereiro pagas em duas parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 17 de Março de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSORIA TÉCNICA

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Assessor Jurídico

B1

4.773.98

01

Diretor Administrativo Financeiro

B2

2.834,62

01

Assessor de Comunicação

B3

2.834,62

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Agente Administrativo

A1

1.272.59

01

Agente Financeiro

A2

1.272.59

01

Redator Legislativo

A3

2.545,18

01

Digitador

A4

2.545,18

02

Recepcionista

A5

1.696,78

01

Operador de Áudio

A6

2.545,18

01

Arquivista

A7

1.696,78

03

Auxiliar de serviços Gerais

A8

880,00

02

Motoristas

A9

1.272.59

01

Vigia

A10

880,00

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO EM COMISSÃO

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Diretor Geral

CC-1

3.600.99

01

Assessor Parlamentar

CC-2

1.330,00

01

Chefe de gabinete

CC-3

1.330,00

01

Secretário(a) da Presidência

CC-4

1.330,00

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:E9772143