ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 672/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015.

O Prefeito Municipal de Groaíras, no exercício de suas atribuições, faz sobre que a câmara de Vereadores de Groaíras aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 160.000,00 (Centro e Sessenta Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Groaíras, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2015, conforme discriminado abaixo:

 

07 01 10 303 0406 1.042 Aquisição de Equipamentos, Mat.Perm. e Reapar.Unid.de Assistência Farmacêutica

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

26.000,00

07 01 10 303 0406 1.043 Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Assistência Farmacêutica

4.4.90.30.00 Material de Consumo

1.000,00

4.4.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

4.4.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

45.000,00

08 02 08 122 0104 2.083 Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados

3.3.50.41.00 Contribuições

2.000,00

3.3.50.42.00 Auxílios

2.000,00

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

2.000,00

08 02 08 243 0204 2.084 Ações de Combate à Droga entre Crianças e Adolescentes

3.3.90.30.00 Material de Consumo

14.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

13.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.000,00

08 02 08 243 0204 2.085 Ações de Valorização e Atendimento a Crianças e Adolescentes

3.3.90.30.00 Material de Consumo

14.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

13.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.000,00

TOTAL GERAL

160.000,00

 

Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

07 01 10 303 0406 1.042 Aquisição de Equipamentos, Mat.Perm. e Reapar.Unid.de Assistência Farmacêutica

4.4.90.30.00 Material de Consumo

1.000,00

4.4.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

4.4.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

45.000,00

07 01 10 303 0406 1.043 Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Assistência Farmacêutica

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

26.000,00

 

08 01 08 122 2001 0.029 Contribuições para o RGPS – Assistência Social

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

5.000,00

08 01 08 243 0204 2.080 Ações de Combate à Droga entre Crianças e Adolescentes

3.3.90.30.00 Material de Consumo

14.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

13.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.000,00

08 01 08 243 0204 2.081 Ações de Valorização e Atendimento a Crianças e Adolescentes

3.3.90.30.00 Material de Consumo

14.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

13.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.000,00

TOTAL GERAL

160.000,00

 

Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, em 24 de Junho de 2015.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:E97D7CD3