ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 07 DE MAIO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído ao orçamento vigente através da abertura deste crédito especial o Fundo Municipal do Idoso, vinculadas suas atribuições e criação à Lei Municipal n° 1.155 de 16 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com o intuito de incluir ao orçamento vigente o Fundo Municipal do Idoso e seus Projeto/Atividade e elementos de despesa:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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03 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI |
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Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.138 – Funcionamento das Atividades Fundo Municipal do Idoso |
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Objetivo: Desenvolver Ações para Proteção, Apoio e Acompanhamento da população de terceira idade, na Forma Determinada pelo Conselho Municipal do Idoso, com Recursos Provenientes do Tesouro Municipal, de Doações e Contribuições de Pessoas Físicas e Jurídicas. |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 3.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 4.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.500,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – civil |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.500,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$1.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
R$ 18.500,00 |
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Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.138 – Funcionamento das Atividades do Conselho Municipal do Idoso |
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Objetivo: Prover Condições para o Desenvolvimento das Atividades do Conselho do Idoso; Prover de Transporte Veicular para Realização de Visitas Domiciliares e Desenvolvimento das Ações Inerentes a Este Conselho. |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.500,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros aux. financeiros a pessoas físicas |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
R$ 7.5000,00 |
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Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.139 – Manutenção e Expansão das Políticas Públicas voltadas ao Idoso. |
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Objetivo: Manter e expandir as ações e políticas públicas para o melhoramento da qualidade de vida da população da terceira idade, seja através de projetos sociais, educacionais e de saúde do idoso no Município de Tabuleiro do Norte |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 5.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções sociais |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 19.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.500,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.500,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 2.500,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros aux. financeiros a pessoas físicas |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 1.500,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
R$ 33.000,00 |
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Art. 3º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n. º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
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Dotação Orçamentária: 1001.08.244.0007.2.097 |
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Objetivo: Implantação e Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica |
1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
R$ 30.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
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Dotação Orçamentária: 1001.08.244.0007.2.098 |
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Objetivo: Atendimento às Famílias Vulnerabilizadas |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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33.90.32.00 |
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita |
1311000000 – Transferência de Recurso do FNAS |
30.0000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
30.000,00 |
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Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 5º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de maio de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E97EC154