ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 07 DE MAIO DE 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído ao orçamento vigente através da abertura deste crédito especial o Fundo Municipal do Idoso, vinculadas suas atribuições e criação à Lei Municipal n° 1.155 de 16 de dezembro de 2011.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com o intuito de incluir ao orçamento vigente o Fundo Municipal do Idoso e seus Projeto/Atividade e elementos de despesa:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.138 – Funcionamento das Atividades Fundo Municipal do Idoso

Objetivo: Desenvolver Ações para Proteção, Apoio e Acompanhamento da população de terceira idade, na Forma Determinada pelo Conselho Municipal do Idoso, com Recursos Provenientes do Tesouro Municipal, de Doações e Contribuições de Pessoas Físicas e Jurídicas.

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 3.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 4.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.500,00

3.3.90.14.00

Diárias – civil

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.500,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Física

1001000000 – Recursos Ordinários

R$1.500,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$ 18.500,00

Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.138 – Funcionamento das Atividades do Conselho Municipal do Idoso

Objetivo: Prover Condições para o Desenvolvimento das Atividades do Conselho do Idoso; Prover de Transporte Veicular para Realização de Visitas Domiciliares e Desenvolvimento das Ações Inerentes a Este Conselho.

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3.3.90.30.00

Material de consumo

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.500,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Física

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

3.3.90.48.00

Outros aux. financeiros a pessoas físicas

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$ 7.5000,00

Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.139 – Manutenção e Expansão das Políticas Públicas voltadas ao Idoso.

Objetivo: Manter e expandir as ações e políticas públicas para o melhoramento da qualidade de vida da população da terceira idade, seja através de projetos sociais, educacionais e de saúde do idoso no Município de Tabuleiro do Norte

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3.3.50.41.00

Contribuições

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 5.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 19.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.500,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.500,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Física

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 2.500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.000,00

3.3.90.48.00

Outros aux. financeiros a pessoas físicas

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 1.500,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$ 33.000,00

 

Art. 3º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n. º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Dotação Orçamentária: 1001.08.244.0007.2.097

Objetivo: Implantação e Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33.90.30.00

Material de Consumo

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

33.90.36.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Física

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

33.90.39.00

Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica

1001000000 – Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$ 30.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Dotação Orçamentária: 1001.08.244.0007.2.098

Objetivo: Atendimento às Famílias Vulnerabilizadas

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1311000000 – Transferência de Recurso do FNAS

30.0000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

30.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 5º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de maio de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E97EC154