ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Camara Municipal de Icapui

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2025

 

PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 005/2025

 

OBJETO: Primeiro Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 020/2025 para a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de assessoria e consultoria técnica administrativa junto à Câmara Municipal de Icapuí.

 

CONTRATADA: Digi-ex Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda – ME, inscrita no CNPJ n° 15.093.428/0001-01.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.

 

VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0101.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo da vigência que findaria em 31 de outubro de 2026 fica prorrogado até 31 de outubro de 2027.

 

PRAZO DE EXECUÇÃO: De 01 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos.

 

DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2026.

 

ASSINA PELA CONTRATADA: Geize Correia Ribeiro.

 

ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

 

Icapuí - CE., 29 de outubro de 2026.

 

Normando Nonato da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí


Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:E98FAA98