ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 473, DE 8 DE MAIO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 473, DE 8 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DIRETO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 248/2019 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES AOS AGENTES  COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)  PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS, MEDIANTE INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO  MUNICIPAL, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA OS AGENTES CEDIDOS PELO ESTADO, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Esta  Lei institui a obrigatoriedade do pagamento direto dos incentivos  previstos na Lei Municipal n° 248/2019 e suas posteriores alterações aos  Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às  Endemias (ACE) pelo Município de Jucás, mediante inclusão em sua folha  de pagamento.

 

Parágrafo único.  O incentivo de que trata o caput deste artigo possui natureza  remuneratória e transitória, não se incorporando à remuneração do  servidor beneficiário para qualquer efeito legal, nem servindo de base  de cálculo para qualquer vantagem, e o seu pagamento ficará sujeito ao  repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. O  pagamento dos incentivos previstos na Lei Municipal n° 248/2019 e suas  posteriores alterações, devidos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e  aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), será efetuado exclusivamente  de forma direta, mediante depósito em conta bancária de titularidade do  servidor.

 

§ 1º. Fica  expressamente vedado o repasse de recursos públicos a associações  classistas, sindicatos ou entidades congêneres para fins de pagamento do  incentivo de que trata o caput deste artigo.

 

§ 2º. A  Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela elaboração da folha  de pagamento, observando os indicadores de produtividade previstos no  Anexo Único da Lei Municipal nº 248/2019 e suas posteriores alterações.

 

Art. 3º. Os  Agentes Comunitários de Saúde que são servidores do Estado do Ceará e  que foram cedidos para atuar no Município de Jucás/CE, terão seus  incentivos e quaisquer outras parcelas financeiras de responsabilidade  do Município de Jucás/CE pagos diretamente.

 

§ 1º. Ainda que  a remuneração base desses agentes seja custeada pelo Estado de origem,  os valores de incentivo e outras parcelas que o Município de Jucás/CE é  responsável por repassar, mesmo que oriundos de transferências estaduais  ou federais para o Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 2º. O pagamento desses valores aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos

deverá ser efetuado de forma individualizada, por meio da folha de pagamento do Município de Jucás/CE.

 

Art. 4°. Ficam  revogadas todas as leis municipais, decretos, convênios ou quaisquer  outros instrumentos normativos ou contratuais que, em contrariedade às  disposições desta Lei, autorizem ou regulamentem o repasse de recursos  públicos a associações, organizações da sociedade civil ou quaisquer  outras entidades para o pagamento de remuneração, incentivos ou  quaisquer outras parcelas devidas aos Agentes Comunitários de Saúde e  Agentes de Combate às Endemias.

 

Art. 5°. O  incentivo previsto na Lei Municipal nº 248/2019 e suas posteriores  alterações permanece em vigor, alterando-se apenas a forma de pagamento,  que passará a ser realizada diretamente por meio da folha de pagamento  do Município.

 

Art. 6º. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar os sistemas de folha de pagamento às diretrizes desta Lei.

 

Art. 7°. Esta  lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições  em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:E9AC7AF9