ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2024 JAGUARETAMA/CE, 07 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2024 Jaguaretama/CE, 07 de maio de 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR E PROMOVER DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL JUNINO – ARRASTA-PÉ FLOR DO SERTÃO, EM COMEMORAÇÃO AOS TRADICIONAIS FESTEJOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo a formação e manifestações artísticas e culturais e apoio a produção de manifestações culturais, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para os grupos classificados em 1°, 2° e 3° lugar do XIX Arrasta-pé Flor do Sertão Festival Regional de Quadrilhas Juninas de Jaguaretama 2024.
Art. 2°. O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Julgadora do Evento que será composta por Jurados legitimamente designados pela Federação das Quadrilhas do Estado do Ceará – FEQUAJUCE, entidade parceira, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT.
Art. 3°. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o XIX Arrasta-pé Flor do Sertão Festival Regional de Quadrilhas Juninas de Jaguaretama 2024, será de:
I – R$5.000,00 (cinco mil reais) para o 1º lugar;
II – R$3.000,00 (três mil reais) para o 2º lugar;
III – R$2.000,00 (dois mil reais) para o 3º lugar;
Art. 4°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito/transferência em conta corrente do representante do Grupo Junino, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final do XIX Arrasta-pé Flor do Sertão Festival Regional de Quadrilhas Juninas de Jaguaretama 2024.
Parágrafo Único. O representante do Grupo Junino vencedor deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, na forma descrita no Edital e Regulamento, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 5º. Deverá ser aberta um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, a saber, Lei Municipal n.º 994/2018, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – O regulamento e edital do XIX Arrasta-pé Flor do Sertão Festival Regional de Quadrilhas Juninas de Jaguaretama 2024;
II – As planilhas de cômputo de votos preenchidas pelos jurados legitimamente designados pela Federação das Quadrilhas do Estado do Ceará – FEQUAJUCE, indicando os grupos juninos vencedores.
Art. 6°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT, suplementadas, se necessário.
Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 07 dias do mês de maio de 2024; 158º Anos de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária de Cultura e Turismo
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E9AF49B4