ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE OBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE AMBULANTES E BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO E CROATÁ FEST NO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 117/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe obre a regulamentação e autorização de ambulantes e barracas durante as festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026 e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar ne 613, de 10 de dezembro de 2024 Código Tributário Municipal, conferiu, conforme o artigo 311, a prerrogativa ao Chefe do Executivo para regulamentação de suas disposições:

 

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Público em disciplinar os ambulantes e barracas durante as festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026 obtendo soluções que racionalizem a atividade no espaço urbano, impeçam abusos e desordem pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1° 0 comércio e serviço ambulante, para efeitos deste Decreto, compreende a atividade de venda de mercadorias, realização de serviços ou a pratica de atividades relacionadas a obtenção de ganho financeiro ou não, realizada em vias e logradouros públicos, por pessoa física sem vinculação com terceiros, por conta própria, em locais e horários determinados.

 

§1° Consideram-se permissionários, nos termos deste Decreto, os ambulantes e as pessoas físicas que praticam as atividades descritas neste artigo, seja em local fixo ou não, estendendo-se às pessoas jurídicas do tipo Microempreendedor Individual - MEI.

§2º É proibido o exercício das atividades previstas neste Decreto sem a devida autorização.

 

Art. 2° A Secretaria Municipal competente, em razão das festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026, deverá definir:

 

I. Horários, locais e áreas necessárias à atividade, levando em consideração: a) As características que permitam o exercício da atividade;

b) A existência de espaços livres e condizentes com as atividades;

c) O tipo de mercadorias ou serviços com distribuição dos espaços de forma ordenada, com finalidade de não prejudicar o comércio estabelecido.

 

II. Os serviços ou as mercadorias comerciáveis;

III. Os critérios para autorização da atividade, estabelecidos pela razoabilidade e ponderação.

§1° A concessão de uso do local é feita em caráter precário, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados.

§2º Fica permitida a prática das atividades nos respectivos locais, indicados pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, ou por outro setor designado por esta.

Art. 3º O exercício do ambulante dependerá sempre de autorização especial, expedida pela Secretaria de Planejamento, Administração Finanças, após o recolhimento da quantia prevista na tabela Anexo I deste Decreto.

§1º A autorização e de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.

§2º Na autorização constarão os seguintes elementos essenciais:

a) Nome do permissionário e respectivo endereço;

b) Número de inscrição no cadastro municipal;

c) Indicação das mercadorias ou serviços objeto da autorização e eventuais observações relativas aos mesmos;

d) Horário, local e área autorizados

e) Demais informações úteis a prática da atividade.

Art. 4º O pedido de autorização deverá ser feito à Administração Municipal mediante requerimento, contendo:

I. Nome, endereço, RG e CPF;

II. serviços, mercadorias comercializadas ou atividades praticadas;

III. Horário, local ou área autorizada;

IV. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento municipal (DAM);

V. Demais informações necessárias a prática da atividade.

§1º O requerimento de autorização deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade e CPF;

b) Certificado de registro de veículo e comprovante de licenciamento ou autorização do proprietário para seu uso, quando for o caso;

c) Comprovante de pedido de Alvará Sanitário a ser expedido pela Vigilância Sanitária, quando for o caso;

d) Comprovante de residência do interessado;

e) Declaração, firmada pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende comerciar;

f) Certidão Negativa de Débitos (CND), Municipais.

§2º Os licenciados deverão exibir e manter visível a autorização concedida, devendo apresentar, quando solicitado pela fiscalização competente, documento de identificação pessoal.

§3º A prática de atividades não licenciadas ocasionará a apreensão das mercadorias ou impedimento das atividades.

§4º A devolução de mercadorias apreendidas só será efetuada após o pagamento das multas correspondentes.

§5º A Licença será válida apenas para as festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026.

Art. 5º Fica o permissionário sujeito às demais disposições da legislação fiscal Municipal, Estadual e Federal, bem como da Legislação Sanitária vigente, devendo receber instruções e licenças específicas dos setores competentes.

Art. 6º São obrigações do permissionário:

I. Praticar somente as atividades e comercialização autorizadas nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado;

II. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendidas as disposições das normas Sanitárias vigentes;

III. Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;

IV. Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

V. Não se fixar ou estacionar nas vias públicas ou qualquer outro lugar servidão. pública, senão o tempo necessário para a entrega da mercadoria e consequente pagamento;

VI. Portar documento e identificação, e a autorização correspondente;

VII. Possuir recipiente adequado para colocação de lixo proveniente de sua atividade e dar a devida destinação;

VIII. Acatar as determinações da fiscalização.

Art. 7° No exercício das atividades, é vedado ao permissionário:

I. A prática de qualquer atividade ou comércio não mencionados na licença;

II. A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito anos);

III. A venda de medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos;

IV. A prática de qualquer atividade que, sejam ilegais ou, a juízo dos órgãos competentes, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer danos à coletividade.

Art. 8º Para a expedição das autorizações, o interessado deverá solicitar guia de recolhimento junto ao Departamento de Tributos Municipais, correspondentes às quantias previstas na Tabela anexa deste Decreto.

Parágrafo único: Os valores definidos no anexo único referem-se aos 10(dez) dias de festejos da Padroeira Municipal e dos 02 (dois) dias do Croatá Feste (dia 11 e 12 de setembro).

Art. 9° Pela inobservância das disposições deste Decreto, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I. Multa;

II. preensão de mercadorias;

II. Cassação da autorização;

IV. Impedimento de expedição de novas autorizações ao permissionário em outros eventos.

Art. 10° do Município, princípios gerais do Direito e demais legislações cabíveis.

Art. 11° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 

Anexo Único – Decreto Nº117/2026

 

Valores das festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026

Descrição

Valor (R$)

Barracas, trailers e afins durante os 10 (dez) dias de festividades da padroeira

200,00

Barracas, trailers e afins durante o Croatá Fest

100,00 (dia)


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E9C972B9