ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE OBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE AMBULANTES E BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO E CROATÁ FEST NO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 117/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe obre a regulamentação e autorização de ambulantes e barracas durante as festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026 e dá outras providencias.
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar ne 613, de 10 de dezembro de 2024 Código Tributário Municipal, conferiu, conforme o artigo 311, a prerrogativa ao Chefe do Executivo para regulamentação de suas disposições:
CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Público em disciplinar os ambulantes e barracas durante as festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026 obtendo soluções que racionalizem a atividade no espaço urbano, impeçam abusos e desordem pública;
DECRETA:
Art. 1° 0 comércio e serviço ambulante, para efeitos deste Decreto, compreende a atividade de venda de mercadorias, realização de serviços ou a pratica de atividades relacionadas a obtenção de ganho financeiro ou não, realizada em vias e logradouros públicos, por pessoa física sem vinculação com terceiros, por conta própria, em locais e horários determinados.
§1° Consideram-se permissionários, nos termos deste Decreto, os ambulantes e as pessoas físicas que praticam as atividades descritas neste artigo, seja em local fixo ou não, estendendo-se às pessoas jurídicas do tipo Microempreendedor Individual - MEI.
§2º É proibido o exercício das atividades previstas neste Decreto sem a devida autorização.
Art. 2° A Secretaria Municipal competente, em razão das festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026, deverá definir:
I. Horários, locais e áreas necessárias à atividade, levando em consideração: a) As características que permitam o exercício da atividade;
b) A existência de espaços livres e condizentes com as atividades;
c) O tipo de mercadorias ou serviços com distribuição dos espaços de forma ordenada, com finalidade de não prejudicar o comércio estabelecido.
II. Os serviços ou as mercadorias comerciáveis;
III. Os critérios para autorização da atividade, estabelecidos pela razoabilidade e ponderação.
§1° A concessão de uso do local é feita em caráter precário, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados.
§2º Fica permitida a prática das atividades nos respectivos locais, indicados pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, ou por outro setor designado por esta.
Art. 3º O exercício do ambulante dependerá sempre de autorização especial, expedida pela Secretaria de Planejamento, Administração Finanças, após o recolhimento da quantia prevista na tabela Anexo I deste Decreto.
§1º A autorização e de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.
§2º Na autorização constarão os seguintes elementos essenciais:
a) Nome do permissionário e respectivo endereço;
b) Número de inscrição no cadastro municipal;
c) Indicação das mercadorias ou serviços objeto da autorização e eventuais observações relativas aos mesmos;
d) Horário, local e área autorizados
e) Demais informações úteis a prática da atividade.
Art. 4º O pedido de autorização deverá ser feito à Administração Municipal mediante requerimento, contendo:
I. Nome, endereço, RG e CPF;
II. serviços, mercadorias comercializadas ou atividades praticadas;
III. Horário, local ou área autorizada;
IV. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento municipal (DAM);
V. Demais informações necessárias a prática da atividade.
§1º O requerimento de autorização deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade e CPF;
b) Certificado de registro de veículo e comprovante de licenciamento ou autorização do proprietário para seu uso, quando for o caso;
c) Comprovante de pedido de Alvará Sanitário a ser expedido pela Vigilância Sanitária, quando for o caso;
d) Comprovante de residência do interessado;
e) Declaração, firmada pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende comerciar;
f) Certidão Negativa de Débitos (CND), Municipais.
§2º Os licenciados deverão exibir e manter visível a autorização concedida, devendo apresentar, quando solicitado pela fiscalização competente, documento de identificação pessoal.
§3º A prática de atividades não licenciadas ocasionará a apreensão das mercadorias ou impedimento das atividades.
§4º A devolução de mercadorias apreendidas só será efetuada após o pagamento das multas correspondentes.
§5º A Licença será válida apenas para as festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026.
Art. 5º Fica o permissionário sujeito às demais disposições da legislação fiscal Municipal, Estadual e Federal, bem como da Legislação Sanitária vigente, devendo receber instruções e licenças específicas dos setores competentes.
Art. 6º São obrigações do permissionário:
I. Praticar somente as atividades e comercialização autorizadas nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado;
II. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendidas as disposições das normas Sanitárias vigentes;
III. Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
IV. Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;
V. Não se fixar ou estacionar nas vias públicas ou qualquer outro lugar servidão. pública, senão o tempo necessário para a entrega da mercadoria e consequente pagamento;
VI. Portar documento e identificação, e a autorização correspondente;
VII. Possuir recipiente adequado para colocação de lixo proveniente de sua atividade e dar a devida destinação;
VIII. Acatar as determinações da fiscalização.
Art. 7° No exercício das atividades, é vedado ao permissionário:
I. A prática de qualquer atividade ou comércio não mencionados na licença;
II. A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito anos);
III. A venda de medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos;
IV. A prática de qualquer atividade que, sejam ilegais ou, a juízo dos órgãos competentes, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer danos à coletividade.
Art. 8º Para a expedição das autorizações, o interessado deverá solicitar guia de recolhimento junto ao Departamento de Tributos Municipais, correspondentes às quantias previstas na Tabela anexa deste Decreto.
Parágrafo único: Os valores definidos no anexo único referem-se aos 10(dez) dias de festejos da Padroeira Municipal e dos 02 (dois) dias do Croatá Feste (dia 11 e 12 de setembro).
Art. 9° Pela inobservância das disposições deste Decreto, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
I. Multa;
II. preensão de mercadorias;
II. Cassação da autorização;
IV. Impedimento de expedição de novas autorizações ao permissionário em outros eventos.
Art. 10° do Município, princípios gerais do Direito e demais legislações cabíveis.
Art. 11° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 25 DE AGOSTO DE 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Anexo Único – Decreto Nº117/2026
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Valores das festividades da padroeira do Município e Croatá Fest no ano de 2026 |
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Descrição |
Valor (R$) |
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Barracas, trailers e afins durante os 10 (dez) dias de festividades da padroeira |
200,00 |
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Barracas, trailers e afins durante o Croatá Fest |
100,00 (dia) |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E9C972B9