ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1274/19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 873/05, DE 24 DE JUNHO DE 2005 E DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através dos Órgãos da Administração Municipal, a: conceder ajudas assistenciais – em pecúnia ou bens – à população carente; a custear despesas com inscrições e pagamento de cursos, seminários e eventos de servidores municipais ou prestadores de serviços do Município; a despender recursos com premiação em dinheiro ou bens móveis, a serem concedidas por ocasião de festividades, Concursos, Prêmios Literários, Trabalhos Artísticos, dentre outros, e ainda proceder ao pagamento de contribuição a Entidades de Representação Governamental, tais como APRECE, AVIPRECE, APDM-CE, UVC, dentre outras que representem, de alguma forma, o Município de Aracoiaba.
§ 1° - Os bens de consumo, serviços e apoio financeiro a serem concedidos à população carente, para os efeitos desta Lei, são os seguintes:
I – Medicamentos, órteses, próteses, óculos de grau e lentes corretivas, cadeira de rodas, colchões d’agua ou casca de ovo, exames laboratoriais, radiográficos, de ultrassom e cirurgias, concedidos mediante atestado firmado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina, que preste serviço na Rede Pública de Saúde do Município, e, ainda, pagamento de consultas em Clinicas Particulares, em casos de urgência/emergência quando, pela natureza de enfermidade, a demora no atendimento possa acarretar risco de morte para a pessoa necessitada;
II – Próteses dentárias, concedidas mediante atestado firmado por profissional registrado no Conselho Regional de Odontologia, que atenda na Rede Pública de Saúde;
III - Filtros para agua e outros artigos destinados à prevenção de doenças;
IV – Gêneros alimentícios componentes de cesta básica, leite especial como suplemento alimentar para crianças carentes e/ou para dietas prescritas por profissional da saúde;
V – Transporte para atendimento médico e para pessoas em situação de vulnerabilidade social, da zona rural para a sede do Município e/ou da sede do Município para outros centros, em casos emergenciais;
VI – Pagamento de passagens para deslocamento dentro e fora do Estado, vedada a concessão de novas passagens para o mesmo beneficiado durante o período de 6 (seis) meses da concessão anterior, exceto quando o deslocamento se der para tratamento de saúde ou por necessidade emergencial comprovada;
VII – Material de construção em geral, tais como cimento, barro, tijolo, caibro, telhas, anéis de cimento, portas e janelas, ferrolho, dobradiça, etc, para construção ou reforma de residências populares, banheiros e fossas sépticas;
VIII – Kit básico de eletrificação, constando de matérias para instalações de 3 (três) pontos de luz;
IX – kit básico para encanamento d’agua, constando de material necessário a instalação de 1 (um) ponto d’agua;
X – Segundas vias de certidões de casamento, de óbito, dentre outros documentos necessários á formação do cidadão, exceto passaporte;
XI – Urnas mortuárias de valor unitário nunca superior ao equivalente a dois salários mínimos e transporte de cadáveres;
XII – Insumos e implementos agrícolas em geral, a pequenos agricultores;
XIII – Kit para recém-nascidos de mães carentes que fazem o pré-natal na rede municipal de saúde;
XIV – Outros bens de consumo e serviços para atendimento a flagelados, na ocorrência de estado de calamidade pública.
§ 2° - As despesas que poderão ser custeadas com servidores, prestadores de serviços, funções gratificadas, cargos comissionados, ou profissionais e pessoas que possuam alguma espécie de vinculo com o Município de Aracoiaba, são as seguintes:
I – Pagamento de Cursos de Capacitação de servidores, ou Cursos que, de alguma forma, promovam o aprimoramento dos conhecimentos dos servidores, acarretando, diretamente, a melhoria da qualidade do Serviço Público Municipal;
II – Pagamentos de inscrições em cursos, seminários, congressos e eventos em que haja interesse do Município.
§ 3° - Além das despesas supramencionadas, o Poder Executivo Municipal poderá realizar dispêndios com repasse financeiro ou aquisição de bens moveis para subsidiar o pagamento de premiações a serem concedidas por ocasião de Festividades, Concursos, Trabalhos Literários e Artístico, Olimpíadas, torneios, dentre outros ocorridos no âmbito do Município de Aracoiaba ou ocorrido em outro local, que envolva a participação do Município, com o fito de incentivar a participação da população.
§ 4° - Poderá, ainda, o Poder Executivo, efetuar dispêndios com pagamento de contribuição ou repasse financeiro a referidas Entidades:
I – Entidades de Representação Governamental, tais como Associações dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará – AVIPRECE, Associação das Primeiras-Damas do Estado do Ceará – APDM-CE, União dos Vereadores do Ceará – UVC, dentre outras que, de alguma forma, representem o Município ou fortaleçam o Municipalismo.
Art. 2° - Poderá ser concedido apoio financeiro ou doações para a implementação de politicas de assistência social, festividades e eventos populares, manifestações culturais e artísticas, atividades esportivas e turísticas realizadas no Município ou, fora dele, que envolvam pessoas do Município.
Art. 3° - As despesas com energia elétrica, telefone, combustível, hospedagem, transporte e refeições, de pessoas físicas e jurídicas contratantes ou conveniadas com o Município, poderão ser pagas quando constar referida determinação no Contrato ou Convênio eventualmente firmado.
Art. 4° - Fica autorizada a realização de despesas com alimentação, hospedagem e transporte de pessoas convidadas pela Administração para ministrar palestras, seminários, cursos, treinamentos, oficinas de trabalho, reuniões de planejamento e outros serviços de interesse da Administração Municipal.
§ 1° - A despesa com alimentação e transporte poderá ser extensiva aos participantes desses eventos, tais como: servidores, representantes de Associações e Sindicatos, dentre outras pessoas.
§ 2° - Poderão ser concedidas diárias, a critério do Executivo e mediante o respectivo ato administrativo, a colaboradores eventuais que participarem de eventos previstos no caput deste artigo, situação em que não lhes será fornecida a alimentação e hospedagem.
§ 3° - Aos servidores em realização de serviços extraordinários, desde que não recebam acréscimos remuneratórios por esses serviços, será fornecida a alimentação.
Art. 5° - A alimentação dos garis e ocupantes de funções assemelhadas poderá ser concedida pela municipalidade, quando houver necessidade de ampliação da jornada de trabalho habitual.
Art. 6° - Nos casos previstos no artigo 1° desta Lei, o Órgão da Administração responsável pela doação fará, obrigatoriamente, uma avaliação prévia da necessidade do material ou serviço solicitado, observando a renda familiar e outros elementos necessários à determinação do nível de carência do solicitante, considerando, ainda, as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e na legislação da Assistência Social.
Art. 7° - A doação de bens de consumo ou serviços, previstos no art. 1° desta Lei, somente poderá ser efetivada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Solicitação do interessado;
Avaliação prévia da necessidade;
Comprovante do recebimento do material ou serviço, com identificação do beneficiado e sua respectiva assinatura em termo próprio.
§ 1° - Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das formalidades relacionadas nos itens “a”, “b”, “c” deste artigo, o responsável pela doação restituirá aos cofres da municipalidade o valor original do bem ou serviço doado.
§ 2° - Os documentos relacionados nos itens “a”, “b”, e “c” deste artigo, deverão ser arquivados nos órgãos da Administração concedentes das doações, para verificação pelos Órgãos de Controle Externo.
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei, a serem fixadas nos respectivos Termos de Convênios, Termos de Ajustes e equivalentes, correrão à conta das dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento.
Parágrafo Único – Em caso de alteração da Estrutura Organizacional, as despesas correrão por conta das dotações das novas Unidades Gestoras.
Art. 9° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:E9CE2099