ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº. 010/2025

 

SERVIDOR: Francisco Vieira de Alcântara

ASSUNTO: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar

 

I – RELATÓRIO

Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2025, instaurado para apuração de condutas atribuídas ao servidor FRANCISCO VIEIRA DE ALCÂNTARA, matrícula funcional nº. 233, professor da Rede Pública Municipal de Ensino, no exercício de suas funções na Escola de Ensino Fundamental Maria Dolores Menezes de Carvalho, situada no Distrito de Canindezinho, Município de Várzea Alegre/CE.

A instauração do procedimento decorreu de informações encaminhadas à Administração Municipal acerca de comportamentos atribuídos ao servidor no ambiente escolar, relacionados ao tratamento dispensado a alunos e demais integrantes da comunidade escolar.

Regularmente desenvolvida a instrução processual, foram juntados documentos, colhidos depoimentos e realizado o interrogatório do servidor, assegurando-se-lhe acompanhamento por advogado, participação nos atos processuais, apresentação de defesa e alegações finais.

Encerrada a instrução, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar apresentou Relatório Final, no qual examinou as questões preliminares suscitadas pela defesa e, posteriormente, apreciou o mérito das imputações.

Em sede preliminar, foram analisadas as alegações de inépcia da acusação e insuficiente individualização dos fatos, violação ao contraditório em razão de reunião realizada anteriormente à instauração formal do processo disciplinar e prescrição da pretensão punitiva, tendo a Comissão concluído pela rejeição das matérias.

No mérito, após análise conjunta da documentação constante dos autos, dos depoimentos produzidos durante a instrução e das declarações prestadas pelo próprio servidor, a Comissão considerou demonstrada a prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais inerentes ao exercício do magistério, consistentes, segundo a apuração realizada, em agressões verbais, emprego de palavras e expressões ofensivas, constrangimentos e tratamento inadequado e desrespeitoso no ambiente escolar e na relação com alunos, pais e demais integrantes da comunidade escolar.

A Comissão consignou que suas conclusões não decorreram de elemento isolado ou exclusivamente das informações que deram origem ao procedimento, mas da valoração conjunta das provas produzidas no curso do PAD nº. 010/2025, destacando a convergência entre os elementos documentais e testemunhais e as próprias declarações prestadas pelo servidor quanto a determinados episódios.

A defesa, por sua vez, sustentou, em síntese, a existência de vícios procedimentais, a prescrição da pretensão punitiva, a ausência de adequada individualização das imputações, a insuficiência do conjunto probatório e a desproporcionalidade da sanção, postulando o arquivamento do feito ou, subsidiariamente, a aplicação de penalidade menos gravosa.

Ao final, a Comissão concluiu pela responsabilidade administrativa do servidor e opinou pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, considerando a natureza e a gravidade das condutas apuradas, bem como as circunstâncias em que foram praticadas.

Encerrados os trabalhos da Comissão, o processo foi encaminhado a esta autoridade para julgamento, nos termos do art. 178 da Lei Municipal nº. 1.215/2021.

É o relatório.

 

II – DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O art. 155 da Lei Municipal nº. 1.215/2021 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover sua imediata apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O art. 160 define o processo disciplinar como o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo.

Por sua vez, o art. 164 determina expressamente que o inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, mediante utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

No caso concreto, verifica-se que tais garantias foram observadas.

O servidor foi cientificado da instauração do procedimento, teve acesso aos autos, apresentou defesa, participou da instrução, foi interrogado, esteve assistido por advogado e apresentou alegações finais após o indiciamento.

Além disso, foram produzidas provas documentais e testemunhais, oportunizando-se ao servidor a manifestação sobre os fatos e elementos utilizados na formação da convicção da Comissão.

O art. 168 do Estatuto assegura ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos. O art. 173, por sua vez, determina que, tipificada a infração disciplinar, seja elaborada a peça de indiciamento, seguindo-se a oportunidade de apresentação de defesa escrita.

Não se identifica, portanto, cerceamento do direito de defesa ou vício capaz de comprometer a validade da instrução.

 

III – DAS PRELIMINADRES SUSCITADAS PELA DEFESA

A defesa sustentou inicialmente a ausência de adequada individualização dos fatos e a consequente inépcia da imputação.

A alegação não merece acolhimento.

Embora as informações que deram origem à apuração tenham apresentado descrição inicial mais ampla dos comportamentos atribuídos ao servidor, a instrução processual permitiu delimitar os fatos relevantes, identificar as condutas submetidas à responsabilização e assegurar ao investigado conhecimento suficiente para o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.

O procedimento previsto no Estatuto pressupõe justamente uma fase instrutória destinada ao esclarecimento dos fatos. O art. 167 determina que a Comissão promova depoimentos, investigações e diligências necessárias à completa elucidação dos acontecimentos e, somente após essa etapa, o art. 173 prevê a tipificação da infração e o indiciamento formal.

Não se verifica, assim, prejuízo concreto à defesa.

Também não prospera a alegação de nulidade em razão de reunião realizada anteriormente à instauração formal do PAD.

Os documentos existentes nos autos demonstram que a referida reunião ocorreu em momento antecedente ao processo disciplinar, inserindo-se no contexto administrativo em que surgiram as informações que posteriormente determinaram a abertura da apuração formal.

Não se tratou de ato de instrução do PAD praticado à revelia do servidor, tampouco de produção definitiva de prova destinada à sua responsabilização. As provas efetivamente consideradas para o julgamento foram produzidas ou incorporadas ao processo administrativo, submetidas ao contraditório e passíveis de impugnação pela defesa.

Igualmente deve ser afastada a alegação de prescrição.

O art. 154 da Lei Municipal nº. 1.215/2021 estabelece prazo prescricional de cinco anos para infrações puníveis com demissão ou destituição de cargo em comissão, dois anos para suspensão e cento e oitenta dias para advertência. O §1º determina que o prazo se inicia na data da prática do ilícito, enquanto o §3º prevê expressamente que a abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

Considerados os fatos apurados e os marcos procedimentais constantes dos autos, não se verifica a consumação da prescrição da pretensão disciplinar.

Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa.

 

IV – DO MÉRITO – MATERIALIDADE E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

O art. 138 da Lei Municipal nº. 1.215/2021 estabelece que o servidor responde civilmente, penalmente e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

De forma específica, o art. 141 dispõe que a responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

No caso sob julgamento, o conjunto probatório produzido durante a instrução revela elementos suficientes à responsabilização administrativa do servidor.

As informações inicialmente levadas ao conhecimento da Administração não foram tomadas, isoladamente, como prova da infração. A Comissão procedeu à instrução do feito, colheu depoimentos, examinou documentos e interrogou o próprio servidor, submetendo os elementos relevantes ao contraditório.

Os depoimentos prestados no curso do procedimento apresentaram convergência quanto à ocorrência de comportamentos inadequados do servidor na relação com alunos e no ambiente escolar.

Também foram consideradas as próprias declarações do investigado. Conforme consignado pela Comissão, o servidor admitiu, em determinado episódio, haver puxado a cadeira de aluno, embora tenha negado intenção de provocar sua queda, versão que foi confrontada com as demais provas produzidas.

A conclusão da Comissão resultou, portanto, da valoração conjunta do acervo probatório, e não da aceitação automática das acusações iniciais.

Os fatos comprovados evidenciam conduta incompatível com os deveres especiais inerentes ao exercício da função docente.

O art. 132 da Lei Municipal nº. 1.215/2021 estabelece, entre os deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XI – tratar com urbanidade as pessoas.

Tais deveres adquirem especial relevância quando se trata de profissional da educação que desempenha suas funções diretamente no ambiente escolar e mantém contato permanente com crianças e adolescentes.

O exercício do magistério público exige não apenas o cumprimento formal das atribuições pedagógicas, mas também comportamento compatível com a responsabilidade inerente à função, especialmente quanto ao respeito, urbanidade, prudência e tratamento dispensado aos alunos.

As agressões verbais, expressões ofensivas, constrangimentos e comportamentos inadequados considerados comprovados pela Comissão revelam descumprimento desses deveres funcionais.

Não se acolhe, portanto, a alegação de insuficiência probatória.

Acolho, nesse ponto, as conclusões do Relatório Final quanto à materialidade das condutas e à responsabilidade administrativa do servidor.

 

V – DA DOSIMETRIA DA PENALIDADE

Reconhecida a responsabilidade administrativa, a definição da penalidade exige apreciação das circunstâncias concretas do caso.

O art. 144 da Lei nº. 1.215/2021 estabelece como penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a destituição de cargo em comissão.

O art. 145 determina expressamente:

“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela proverem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.”

A norma exige, portanto, que a sanção seja individualizada à luz da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias verificadas no processo, não podendo a Administração limitar-se a uma análise abstrata do ilícito.

No presente caso, são especialmente relevantes a natureza das funções exercidas pelo servidor, o ambiente em que ocorreram os fatos, a condição dos destinatários das condutas e a reiteração dos comportamentos narrados e confirmados durante a instrução.

Os fatos ocorreram no exercício da função de professor, no interior de unidade escolar municipal, envolvendo alunos submetidos à atuação funcional e pedagógica do servidor.

Essa circunstância confere maior gravidade administrativa à conduta, pois o exercício da docência pressupõe especial dever de cuidado, equilíbrio, urbanidade e respeito no relacionamento com os educandos.

A Comissão também considerou que os comportamentos apurados não se limitaram a episódio absolutamente isolado, tendo sido colhidos relatos convergentes acerca de condutas inadequadas praticadas no ambiente escolar.

Por outro lado, foram consideradas as circunstâncias favoráveis ao servidor, inclusive a inexistência de registro de penalidade disciplinar anterior, razão pela qual a Comissão não propôs a sanção máxima de demissão, entendendo suficiente e proporcional a imposição de penalidade intermediária.

A ausência de antecedentes disciplinares, embora constitua circunstância favorável, não elimina a responsabilidade nem impede que a gravidade concreta dos fatos seja considerada para fins de dosimetria, nos termos do art. 145 do Estatuto.

Nesse contexto, a simples advertência mostra-se insuficiente diante da multiplicidade e da gravidade das condutas comprovadas, especialmente considerando o ambiente escolar, a natureza da função exercida e o impacto dos comportamentos sobre alunos e sobre o regular funcionamento das relações institucionais da unidade de ensino.

De outro lado, considerada a ausência de antecedentes disciplinares e as demais circunstâncias registradas nos autos, a aplicação da penalidade máxima mostrar-se-ia excessiva para os fatos concretamente reconhecidos.

A suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, portanto, situa-se em patamar intermediário e mostra-se adequada à gravidade das condutas reconhecidas, à necessidade de reprovação administrativa do comportamento e às circunstâncias pessoais e funcionais do servidor.

O prazo também se encontra dentro do limite legal estabelecido pelo art. 147 da Lei Municipal nº. 1.215/2021, segundo o qual a suspensão não poderá exceder 90 dias.

A conclusão alcançada pela Comissão, desse modo, atende aos critérios de individualização previstos no art. 145, preservando relação de proporcionalidade entre a gravidade dos fatos e a resposta disciplinar.

 

VI – DO RELATÓRIO FINAL E DO JULGAMENTO

O art. 177 da Lei Municipal nº. 1.215/2021 determina que, apreciada a defesa, a Comissão elabore relatório minucioso, resumindo as principais peças dos autos e indicando as provas utilizadas para formação de sua convicção.

Nos termos de seus §§1º e 2º, o relatório deve ser conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor e, reconhecida esta última, indicar os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

O art. 178 determina que o processo, acompanhado do Relatório Final, seja encaminhado à autoridade que determinou sua instauração para julgamento.

Por fim, o art. 181 estabelece que “o julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contraditórias as provas dos autos”.

No presente caso, não identifico contradição entre as conclusões centrais da Comissão e o conjunto probatório produzido.

Ao contrário, a conclusão quanto à responsabilidade administrativa encontra respaldo nos documentos, depoimentos e declarações regularmente incorporados ao processo.

Do mesmo modo, a penalidade proposta foi fundamentada nas circunstâncias concretas da infração, tendo a Comissão ponderado a gravidade dos comportamentos, o ambiente em que ocorreram, a natureza das funções desempenhadas pelo servidor e a inexistência de antecedentes disciplinares.

Não há, portanto, fundamento para afastar as conclusões do Relatório Final quanto à responsabilidade do servidor ou para modificar a penalidade proposta.

 

VII – DA COMPETÊNCIA

A competência desta autoridade para aplicação da penalidade decorre expressamente do art. 153 da Lei Municipal nº. 1.215/2021.

Nos termos do inciso II do referido dispositivo:

“Pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão superior a 30 (trinta) dias.”

Sendo proposta e ora aplicada a penalidade de suspensão pelo período de 60 dias, compete à Secretária Municipal de Educação a imposição da sanção ao servidor integrante da respectiva estrutura administrativa.

O art. 152 estabelece, ainda, que o ato de imposição da penalidade deverá mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, exigência observada na presente decisão.

 

VIII - DISPOSITIVO

Diante do exposto, após exame integral do Processo Administrativo Disciplinar nº. 010/2025, das provas produzidas, das alegações apresentadas pela defesa e do Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e com fundamento nos arts. 132, incisos I, IX e XI; 138; 141; 144, inciso II; 145; 147; 152; 153, inciso II; 155; 160; 164; 168; 173; 177; 178; 180 e 181 da Lei Municipal nº. 1.215, de 27 de agosto de 2021, DECIDO:

I – REJEITAR as preliminares e a prejudicial de prescrição suscitadas pela defesa, pelos fundamentos expostos nesta decisão;

II – ACOLHER as conclusões do Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº. 010/2025 quanto à materialidade dos fatos, à autoria e à responsabilidade administrativa do servidor FRANCISCO VIEIRA DE ALCÂNTARA;

III – RECONHECER que as condutas comprovadas caracterizam violação dos deveres funcionais previstos no art. 132, incisos I, IX e XI, da Lei Municipal nº. 1.215/2021, especialmente os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar com urbanidade as pessoas;

IV – ACOLHER a penalidade proposta pela Comissão, por considerá-la adequada e proporcional à natureza e à gravidade das infrações, aos danos e repercussões das condutas no ambiente escolar, às circunstâncias verificadas no processo e aos antecedentes funcionais do servidor, na forma do art. 145 da Lei Municipal nº. 1.215/2021;

V – APLICAR ao servidor FRANCISCO VIEIRA DE ALCÂNTARA, matrícula nº. 233, a penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, com os efeitos remuneratórios decorrentes do afastamento disciplinar, nos termos dos arts. 144, inciso II, 145, 147 e 153, inciso II, da Lei Municipal nº. 1.215/2021;

VI – DETERMINAR a notificação pessoal do servidor, mediante entrega de cópia desta decisão, para ciência inequívoca do julgamento e da penalidade aplicada;

VII – DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta decisão ao setor competente de Recursos Humanos e à folha de pagamento, para registro da penalidade nos assentamentos funcionais e adoção das providências necessárias ao cumprimento da suspensão;

VIII – DETERMINAR que o período de cumprimento da penalidade seja formalmente fixado e comunicado ao servidor e aos setores administrativos competentes;

IX – DETERMINAR, após o cumprimento das providências pertinentes e observado o eventual exercício dos meios administrativos cabíveis, o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

 

Várzea Alegre, CE, em 30 de setembro de 2026

 

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº. 001/2025


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:E9CE79E7