ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 255/2018 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 306/2018, em 16 de julho de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-CE, criado pelo artigo 2º. da Lei Municipal nº222/97 de 08 de outubro de 1997, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal nº8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.

 

Art.2°. Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-CE fica vinculado administrativamente à Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias a sua manutenção e funcionamento.

 

Art.3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.

 

Art.4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;

 

II - estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;

 

III - receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes;

 

IV - controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

V - informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;

 

VI - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;

 

VII - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos;

 

IX - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

X - acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;

 

XI - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;

 

XII - apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;

 

XIII - apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos Tutelares, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;

 

XIV - realizar o Processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares sob fiscalização de representantes do Ministério Público Estadual, e em conformidade com a Lei Nº 12.696 de 25 de Julho de 2012;

 

XV - definir em conjunto com o Conselho Tutelar, o seu Regimento Interno;

 

XVI - convocar ordinariamente a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XVII - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA;

 

XVIII - gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e o Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular;

 

XIX - mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar;

 

XX - inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas sócio-educativos das entidades governamentais e não governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da juventude competente;

 

XXI - cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de proteção e sócio-educativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da juventude competente;

 

XXII - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.

 

Art.5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-CE será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos do poder público municipal e 05 (cinco) representantes de organizações representativas da sociedade civil.

 

Art.6°. Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:

 

I - Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho

II - Secretaria da Educação

III - Secretaria da Saúde

IV - Secretaria do Esporte

V - Secretaria de Cultura e Turismo

 

Art. 7°. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma Assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos.

 

§ 1 °. Essa Assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital divulgado de forma ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil.

 

§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.

 

§ 3°. O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso.

 

§ 4°. Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.

 

§ 5°. Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, as entidades não governamentais, que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de direitos e programas sócio-educativos (artigos 87, III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da infância e da adolescência.

 

§ 6°. Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei.

 

Art. 8°. Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado, da Câmara Municipal, de comissões de Defesa dos Direitos e demais órgão que atuem na defesa e promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando julgar conveniente.

 

Parágrafo único. Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz, mas não a voto.

 

Art. 9°. O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.

 

Art. 10. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.

 

Art. 11. A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 12. No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público e repetir a escolha por assembléia e nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade.

 

Art.13. Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:

 

I - morte;

II - renúncia;

III - perda de cargo.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:

 

a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;

b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;

c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;

d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal.

 

Art. 14. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.

 

Art. 15. O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição.

 

Art. 16. São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Colegiado

II - Mesa Diretora:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) 1ª Secretaria;

d) 2ª Secretaria;

III - Comissões Permanentes;

IV - Comissões Temporárias.

 

Art. 17. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.

 

§ 1º. As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.

 

§ 2º. O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local.

 

Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.

 

Art. 19. O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice Presidente e não por seu suplente.

 

Art. 20. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:

 

(a) a Vice Presidência pela 1ª Secretaria,

(b) a 1ª Secretaria pela 2ª Secretaria.

 

Art. 21. Em caso de vacância da Presidência, da Vice Presidência e da 1ª e 2ª Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.

 

Parágrafo único. Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo único.

 

Art. 22. O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

I – Apoiar e orientar os Conselhos Tutelares do Município no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;

 

II – Apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos Tutelares, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, em consonância com a legislação em vigor;

 

Art. 23. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente.

 

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Art. 24. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim, instituído pela Lei Nº 222/97 de 08/10/1997, com a finalidade de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Jardim-CE.

 

CAPÍTULO I

DO GERENCIAMENTO DO FUNDO

 

Art. 25. O Fundo terá sua aplicação gerida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 2º da Resolução do CONANDA de Nº 137 de 21 de janeiro de 2010.

 

Parágrafo Único. Na gerência deste Fundo deverão ser observados os Princípios da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) alterada por Lei nº 12.594, de 2012 e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluções.

 

Art. 26. Ficará designado ao gestor da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para atuar nas funções de gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim, cujos atos de gerenciamento serão emanados do Poder Executivo por meio de Portaria ou Decreto.

 

§ 1º. O (a) gestor (a) da Secretaria Municipal supramencionada ficará responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de conta específica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

 

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de forma que a disponibilidade de caixa, receita e despesas, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente.

 

§ 3º. A destinação dos recursos Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a Resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

 

§ 4º. As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o Princípio Constitucional da Prioridade Absoluta, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e Princípios relativos à administração dos recursos públicos.

 

§ 5º. Os recursos do Fundo poderão ser destinados à pesquisa, ao estudo, a programas de proteção especial à criança e ao adolescente cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, à capacitação de recursos humanos e aquisição de materiais.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO

 

Art. 27. São receitas do Fundo:

 

I – Recursos financeiros especificados e consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e os adicionais que a referida Lei estipular no transcorrer de cada exercício;

II – Doações decorrentes do Imposto de Renda, em conformidade com o que está preceituado no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Decretos Presidenciais e demais Portarias Ministeriais regulamentadores da matéria;

III – Multas decorrentes de sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

IV – Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;

V – Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município em favor do Fundo;

VI – Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços;

VII – Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

VIII – Saldos dos exercícios anteriores;

IX – Direitos que porventura vierem a constituir;

X – Bens imóveis e móveis sem ônus, destinados à execução dos Programas e deliberações do Fundo, com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

XII – Outras receitas que venham a ser instituídas por Lei.

 

Art. 28. Constituem-se despesas do Fundo:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas e/ou projetos de atendimento à criança e ao adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em consonância com o Plano de Aplicação do respectivo financiamento;

II – Aquisição de material permanente e de consumo, bem como, insumo para o desenvolvimento dos programas de atendimento à criança e ao adolescente;

III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Fundo;

IV – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e necessárias à execução ou aquisição de bens e serviços de comprovada utilidade para a criança e o adolescente para fins de garantir os direitos constitucionais e infraconstitucionais destes, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Outras despesas não previstas anteriormente que venham a surgir por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Resolução.

 

CAPÍTULO III

DA CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 29. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação, com prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 30. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e diretrizes de atendimento aos programas que visem atender aos direitos e interesses da criança e do adolescente, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação em vigor.

 

Art. 31. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo, evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, mantendo a observância a legislação em vigor.

 

Art. 32. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio.

 

Art. 33. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

 

§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

 

§ 2º. Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais das receitas e das despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação vigente.

 

§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade-Geral do Município de Jardim-CE.

 

Art. 34. A execução orçamentária das receitas se processará por intermédio da obtenção de sua receita nas fontes determinadas nesta Lei e por eventual suplementação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 35. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

 

§ 1º. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

§ 2º. Os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de cinco dias a contar da aprovação daqueles.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 36. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de Planos anuais e plurianuais;

II – Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;

III – Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa da análise dos projetos e atividades, conforme previsto no inciso anterior;

IV – Autorizar despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmado em conformidade com os projetos e atividades aprovados;

V – Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

VI – Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo nomeado por ato do Poder Executivo;

VII – Emitir normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros do Fundo;

VIII – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IX – Disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, bem como da destinação de verbas oriundas do Fundo e programas desenvolvidos com recursos deste, requisitando auditoria do Município, sempre que necessário.

 

Art. 37. Compete a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, enquanto ordenador de despesas do Fundo:

 

I – Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos relativas a gastos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Manter em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - Encaminhar à Contabilidade-Geral do Município: Mensalmente, as demonstrações das receitas e despesas; Trimestralmente, os inventários de bens, materiais e serviços; Anualmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o balancete geral do Fundo.

 

IV – Providenciar, junto a Contabilidade-Geral do Município, as demonstrações mencionadas anteriormente;

V – Providenciar, junto à Contabilidade-Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Procedendo à análise do demonstrativo e encaminhando os relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios e para o Ministério Público;

VI – Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas anteriormente;

VII – Providenciar a abertura de conta corrente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em agência de estabelecimento oficial de crédito;

VIII – Fornecer ao Ministério Público, quando requisitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a presente Lei;

IX – Acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;

X – Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;

XI – Manter controle de pagamentos de parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;

XII – Controlar contas bancárias;

XIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 38. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – Aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;

II – Fazer constar na proposta orçamentária anual do Município, recursos suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;

III – Apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.

 

Art. 39. Compete ao Ministério Público, fiscalizar a utilização dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260, § 4º, da Lei Federal Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) alterado pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991.

 

CAPÍTULO V

DA CHANCELA DE PROJETOS

Art. 40. Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.

 

§ 1º. Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º. A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

 

§ 3º. O percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, é de 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 4º. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.

 

§ 5º. Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

 

§ 6º. A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

 

Art. 41. O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 42. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:

 

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 2 (dois) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº8.069, de 1990 alterada pela Lei nº 13.257 de 2016, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 43. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

 

I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da criança e do adolescente.

 

Art. 44. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

 

Art. 45. O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.

 

Art. 46. Desde que amparada em legislação específica e condicionado à existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei nº8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados.

 

Art. 47. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº4.320 de 1964.

 

CAPÍTULO VII

DA REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que tange ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-CE, por meio de Decreto.

 

Art. 49. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-CE terá vigência por prazo indeterminado.

 

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei 148, de 29 de maio de 1992, que fica por esta revogada.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de outubro de 2018.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
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