ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 682 DE 23 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Os subsídios dos Agentes Políticos ficam fixadas nos termos do Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. As gratificações dos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados ficam fixadas nos termos do Anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 5º. Os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2015.

Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 23 de janeiro de 2015.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA DE LEI Nº. /2015

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

CARGO

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

790,00

Agende Comunitário de Saúde

1.104,00

Agente de Endemias

1.104,00

Agente da Guarda Municipal

870,00

Agente Pedagógico

790,00

Agente de Trânsito

922,00

Assistente Social

2.306,00

Auxiliar Administrativo

790,00

Auxiliar de Enfermagem

790,00

Auxiliar de Pedreiro

790,00

Auxiliar de Secretaria

790,00

Auxiliar de Serviços Gerais

790,00

Bioquímico

2.306,00

Coveiro

790,00

Enfermeiro

3.073,00

Farmacêutico

2.306,00

Fiscal de Tributação e Arrecadação

1.104,00

Fisioterapeuta

2.306,00

Fonoaudiólogo

2.306,00

Inspetor da Guarda Municipal

1.740,00

Médico

8.203,00

Motorista

854,00

Nutricionista

2.306,00

Odontólogo

3.073,00

Oficial de Manutenção

790,00

Operador de Máquina Pesada

1.037,00

Pedreiro

957,00

Psicólogo

2.306,00

Recepcionista

790,00

Técnico em Agropecuária

1.104,00

Técnico em Contabilidade

957,00

Técnico em Enfermagem

1.190,00

Técnico em Laboratório

790,00

 

ANEXO II DA LEI N°. /2015

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor Especial

C

1.079,00

D

1.137,00

E

1.188,00

F

1.248,00

Professor de Educação Básica I

A

1.238,00

B

1.300,00

C

1.365,00

D

1.435,00

E

1.507,00

F

1.569,00

Professor de Educação Básica II

A

1.544,00

B

1.624,00

C

1.705,00

D

1.791,00

E

1.882,00

F

1.977,00

Professor de Educação Básica III

A

2.308,00

B

2.404,00

C

2.544,00

D

2.675,00

E

2.810,00

F

2.950,00

Professor de Educação Básica IV

A

2.998,00

B

3.085,00

C

3.238,00

D

3.396,00

E

3.563,00

F

3.730,00

 

ANEXO III DA LEI N°. /2015

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 40H

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor de Educação Básica I

A

2.476,00

B

2.600,00

C

2.730,00

D

2.870,00

E

3.014,00

F

3.138,00

Professor de Educação Básica II

A

3.088,00

B

3.248,00

C

3.410,00

D

3.582,00

E

3.764,00

F

3.954,00

Professor de Educação Básica III

A

4.616,00

B

4.808,00

C

5.088,00

D

5.350,00

E

5.620,00

F

5.900,00

Professor de Educação Básica IV

A

5.996,00

B

6.170,00

C

6.476,00

D

6.792,00

E

7.126,00

F

7.460,00

 

ANEXO IV DA LEI Nº. /2015

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

CARGO

SUBSÍDIO

Prefeito Municipal

8.980,00

Vice-Prefeito

4.450,00

Secretário Municipal

2.580,00

Chefe de Gabinete

2.580,00

Procurador Geral do Município

2.580,00

Controlador Geral do Município

2.580,00

 

ANEXO V DA LEI Nº. /2015

GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Adjunto

2.040,00

Procurador Adjunto

2.040,00

Auditor

2.040,00

Assessor Administrativo

1.160,00

Assessor de Acompanhamento e Controle Interno

1.160,00

Assessor de Comunicação Social

1.160,00

Assessor de Gabinete

1.160,00

Diretor Geral do DEMUTRAN

1.160,00

Pregoeiro

1.160,00

Diretor Clínico

1.040,00

Diretor de Escola

1.040,00

Diretor do Departamento

1.040,00

Diretor da Guarda Municipal

1.040,00

Diretor de Finanças do DEMUTRAN

1.040,00

Orientador Educacional

1.040,00

Ouvidor da Saúde

1.040,00

Assistente Técnico

940,00

Presidente da Comissão de Licitação

940,00

Coordenador de Escola

940,00

Inspetor Sanitário

940,00

Assistente da Controladoria

870,00

Assistente do DEMUTRAN

870,00

Assistente da Procuradoria

870,00

Assistente de Gabinete

870,00

Assistente de Secretaria

870,00

Assistente da Guarda Municipal

870,00

Membro da Comissão de Licitação

870,00

Coordenador de Área

870,00

Coordenador do NASF

870,00

Coordenador Pedagógico

870,00

Secretário de Escola

870,00


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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