ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.551, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O § 1º, do Art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 1º A taxa de locação de tratores é fixada em 18 (dezoito) Unidades Fiscais de Referência do Município de Iguatu (UFIRMI) por hora de trabalho do equipamento.”
II – Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao Art. 4º, com as seguintes redações:
“Art. 4º....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 4º A locação dos veículos será limitada a cada locatário em até 10 (dez) horas anuais por programa, de acordo com a disponibilidade técnica e financeira da Administração Municipal.
§ 5º Para realizar a locação, a partir do ano de 2024, é necessário que o locatário esteja inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e apresente o respectivo comprovante no ato do requerimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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