ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 371/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE FOLGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica por força desta Lei concedida folga ao servidor público municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo do município de Chaval/Ce, no dia do seu aniversário.

Art. 2º - Caso o aniversário do servidor recaia no sábado, domingo ou feriado, o mesmo poderá usufruir sua folga no primeiro dia útil que anteceder ou suceder o seu aniversário.

Art. 3º - O Servidor para ter direito a folga de que trata a presente Lei, deverá comunicar por escrito ao Departamento de Recursos Humanos do órgão em que labora, com antecedência mínima de 02(duas) semanas, a data de seu aniversário.

Parágrafo Único – Terá direito ao benefício previsto no artigo 1º o servidor público que preencher os seguintes pré-requisitos:

I – não ter nenhuma advertência escrita nos últimos 12(doze) meses;

II-não ter nenhuma suspensão nos últimos 3(três) anos;

III-não ter mais de 2(duas) faltas não justificadas no período de 01(um) ano;

IV-não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos 60(sessenta) dias, que antecederem a data do aniversário.

Art.4º - Em caso de necessidade justificada pela Administração ou pelo Funcionário, a folga de aniversário do servidor poderá ser usufruída extraordinariamente em outro dia útil do ano.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (devendo ser publicada).

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 02 de Outubro de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.10.02

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 371/2018 DE 02/10/2018, que DISPÕE SOBRE FOLGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

 

PUBLIQUE-SE,

DIVULGUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 02 dias de Outubro de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:E9F437FA